Procedimento Comum Cível 1022935-85.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022935-85.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1022935-85.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Pereira da Silva - Vistos. Fls. 71/76: Ante o trânsito em julgado ao acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento sob nº 2041964-65.2025.8.26.0000, o qual deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, anotei junto ao sistema a gratuidade deferida. No mais, não há prova suficiente da incapacidade do autor, em decorrência da ausência de documento recente que a ateste, considerando a data da cessação do benefício e a data do relatório médico encartado aos autos. Assim, a tutela será melhor analisada após a realização de prova pericial, que ora fica determinada. INDEFIRO, por ora, a tutela pretendida. Nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, determino a realização de perícia para confirmação do teor da perícia realizada pelo INSS ou discordância, nesse último caso devendo a perícia judicial indicar, conforme essa norma, "... de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" Para a realização da perícia médica nomeio o(a) Sr(a) Dr(a) Guilherme Jardim Okazaki, carreando ao réu o adiantamento dos honorários periciais. Considerando a complexidade e grau de dificuldade dos trabalhos a serem realizados, bem como a especialização do Profissional, nos termos da Resolução 232 de 13/07/2016, artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais no valor superior à tabela, mas dentro do limite fixado, de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser depositado pelo requerido. Intime-se o INSS, pelo Portal, para o depósito desses salários em vinte dias úteis. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, incisos II e III, CPC). Pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, CPC). Observe a Serventia a necessidade de ciência das partes da data e local indicado para a realização da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, sendo que a intimação do autor se dará EXCLUSIVAMENTE através seu Procurador. A necessidade de citação do INSS será deliberada após a realização da perícia. Fica a parte autora cientificada de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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