Arrolamento Comum 1017947-28.2025.8.26.0114 - TJSP

Arrolamento Comum 1017947-28.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carla Ramalho do Prado Silva (OAB 305244/SP) Processo 1017947-28.2025.8.26.0114 - Inventário - Reqte: Maria José Conceição Camargo - Vistos. Inventário requerido por terceira interessada. Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ. Nomeio inventariante Maria José Conceição Camargo, independentemente de compromisso. Defiro a gratuidade da justiça. Fl. 02: Citem-se as herdeiras filhas Dayane Aparecida Camargo Sartori e Natalia Caroline Sartori, nos termos do art. 626 do CPC, para se manifestar sobre o inventário. Providencie a inventariante: títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito da de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU do imóvel integrante do monte;. Prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se. Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença. Int.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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