Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1052644-12.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.102,69

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELAINE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

OAB/SP 475839·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

OAB/SP 471303·CPF·Representa: Autor

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP 111092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:04

Todas as movimentações(77)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:02

19/07/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 19:27

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1052644-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine dos Santos Ribeiro - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da sentença, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão embargada, sendo indevido o uso para reexame da matéria, pedido de reconsideração ou qualquer objetivo que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação dos embargos é o inconformismo pela não adoção das teses levantadas. Afasto, pois, os embargos de declaração opostos, determinando o cumprimento da sentença como foi proferida. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 10:25

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/03/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 07:00

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 07:51

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/02/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:17

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 02:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/11/2024, 14:23

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2024, 18:39

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:56

Distribuído por competência exclusiva

07/11/2024, 15:20

Despacho

•16/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:29

Decisão

•24/04/2025, 16:55

Despacho

•26/03/2025, 18:56

Despacho

•05/03/2025, 13:54

Sentença

•18/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:38

Decisão

•13/11/2024, 14:23

Decisão

•11/11/2024, 18:39