Procedimento Comum Cível 1008085-89.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008085-89.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1008085-89.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gomes de Mello - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito de ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Alega a autora que possui várias dívidas e empréstimos com os requeridos, cujos valores descontados com as parcelas mensais está a comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência, tendo em vista que após os descontos efetuados pelos credores, além de suas despesas pessoais, sobra-lhe como valor de seu pagamento R$ 1.64,06, chegando, assim, à uma situação de superendividamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos realizados até homologação do plano de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, para concessão da gratuidade processual, junte a autora aos autos o comprovante de recebimento do INSS dos ultimos três meses, cópias dos três ultimos extratos bancários de conta corrente e faturas de cartão de crédito, além da ultima DIRF entregue. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tratando-se de ação de superendividamento, possui regramento próprio não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução/suspensão dos valores devidos, antes da apresentação da proposta do plano de pagamento e realização da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC). Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem a limitação de desconto correspondente a 35% dos vencimentos líquidos da agravada, após a dedução dos descontos obrigatórios, e se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Super endividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21974118020248260000 Cubatão, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, tendo em vista o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendo o feito até que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes. A autora deverá acessar a plataforma digital disponível por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, realizando os procedimentos necessários.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(70)