Procedimento Comum Cível 1004216-21.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004216-21.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004216-21.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos Martins Alves - Vistos. 1- Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo, com múltiplos processos de características semelhantes patrocinados pelo(a) mesmo(a) causídico(a), e diante dos indícios de possível litigância predatória já constatados em casos análogos, impõe-se a adoção de medidas acautelatórias para preservação da integridade do sistema judicial. Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: a) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; b) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. 2- Proceda a autora, no prazo de 15 dias, nova juntada do contrato de venda e compra, atentando-se em fazê-lo mediante escaneamento, no formato "em pé", e não por fotos, como feito às fls. 28/40. 3- Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, extratos das contas Picpay, 99Pay IP e Picpay Bank, conforme já determinado. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(56)