Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500145-57.2025.8.26.0599 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500145-57.2025.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: JULIO CESAR ROSA AMOS DE ALMEIDA - 1. Diante do trânsito do v. acórdão, cumpra-se a Resolução 09/85. Caso trate-se de guia de execução/internação sem prisão, proceder ao lançamento do evento "Cod. 93 - Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão" se o regime prisional estipulado for diverso do semiaberto, ou ao lançamento do evento "Cod. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022", se regime imposto for o semiaberto. 2. Caso haja recolhimento de fiança criminal pelo condenado, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 3. Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4. Verifica-se dos autos que o condenado não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a intimação do executado, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 5. Anoto que foi declarado o perdimento do numerário apreendido em favor da União (fls. 159). Assim, providencie-se a transferência do valor depositado judicialmente para o Tesouro Nacional, na conta do FUNAD - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, CNPJ 02.645.310/0001-99, UG: 200246, GESTÃO 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 20201-0, via mandado de levantamento eletrônico. 6. Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12. 7. Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 16/17, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 8. Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimação - ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP) Processo 1500145-57.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Todas as movimentações(111)

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