Execução da Pena 7003113-06.2011.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 7003113-06.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ronaldo Rocha - Intimação - ADV: Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello (OAB 403159/SP) Processo 7003113-06.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. O(A) sentenciado(a) Ronaldo Rocha, qualificado(a) nos autos, requer revogação da prisão e restabelecimento do regime aberto, alegando nulidade na intimação de Defensor, o qual foi destituído pelo mesmo quando encontrava-se preso na Comarca de Mogi Mirim. O Ministério Público manifestou-se às fls. retro. DECIDO. Com efeito, verifica-se que a defesa técnica não foi devidamente intimada, ficando o sentenciado indefeso. Até porque, no regramento da digitalização, as penas cumpridas devem ser extintas e, caso digitalizadas, arquivadas para o devido processamento do PEC digital. Tendo em vista o não comparecimento do sentenciado, DECLARO INTERROMPIDO o cumprimento da pena desde o último comparecimento até a prisão ocorrida em 11/02/2025, devendo serem realizados novos cálculos. Por todo o exposto, RESTABELEÇO ao sentenciado Ronaldo Rocha, RG: 7.302.629, RGC: 7302629, o regime ABERTO procedendo-se nova advertência no local em que se encontra. Deverá ainda observar as seguintes condições: assumir ocupação lícita (ou reassumir a que ocupava), comprovando em Juízo no prazo de sessenta (60) dias; apresentar-se SEMESTRALMENTE em Juízo, comprovando regular atividade lícita; não frequentar casas de bebidas e nem portar armas; não transferir residência sem prévia comunicação a este Juízo das Execuções; retornar à sua residência até às 22:00 horas, podendo dela sair a partir das 06:00 horas, bem como nela permanecer nos fins de semana e feriados. Outrossim, se constatado que o(a) sentenciado(a) reside em outra Comarca, remetam-se os autos para a Vara de Execuções Criminais competente para o acompanhamento. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para o(a) Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II. P.I.C. Piracicaba, 24 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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