Execução de Título Extrajudicial 1000510-21.2016.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000510-21.2016.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0962/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 722/726: Trata-se de Embargos à Execução formulado pela executada Dejanira Soares visando a concessão liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender imediatamente a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 21.444, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 e ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem de família, com a consequente declaração de nulidade da penhora e a determinação de levantamento definitivo da constrição judicial; Fls. 731/735: Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo executado Marcos César de Souza Guimarães, requerendo a imediata suspensão do leilão e reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, preservando-se o direito fundamental à moradia do executado. Os executados juntaram documentos (fls. 727/730 e 736/1038). Nestes termos, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir sobre o pedido de concessão de liminar para suspender o leilão. O executado Marcos César de Souza Guimarães juntou aos autos documentação comprobatória de que o referido imóvel é sua residência familiar, sendo ocupado por ele, o que caracteriza a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, conforme constatado pelo Oficial de Justiça às fl. 679, tratar-se da residência do mesmo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece quea proteção do bem de família se estende aos imóveis gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua destinação à moradia do devedor e de sua família, não sendo possível a penhora para satisfação de dívida diversa daquela decorrente da própria garantia fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE . PENHORA. IMPOSSIBILID

02/10/2025, 13:04

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Fls. 722/726: Trata-se de Embargos à Execução formulado pela executada Dejanira Soares visando a concessão liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender imediatamente a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 21.444, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 e ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem de família, com a consequente declaração de nulidade da penhora e a determinação de levantamento definitivo da constrição judicial; Fls. 731/735: Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo executado Marcos César de Souza Guimarães, requerendo a imediata suspensão do leilão e reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, preservando-se o direito fundamental à moradia do executado. Os executados juntaram documentos (fls. 727/730 e 736/1038). Nestes termos, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir sobre o pedido de concessão de liminar para suspender o leilão. O executado Marcos César de Souza Guimarães juntou aos autos documentação comprobatória de que o referido imóvel é sua residência familiar, sendo ocupado por ele, o que caracteriza a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, conforme constatado pelo Oficial de Justiça às fl. 679, tratar-se da residência do mesmo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece quea proteção do bem de família se estende aos imóveis gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua destinação à moradia do devedor e de sua família, não sendo possível a penhora para satisfação de dívida diversa daquela decorrente da própria garantia fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE . PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRI

02/10/2025, 12:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0637/2025Teor do ato: Vistos. Aprovo a avaliação do imóvel apresentada às fls. 679. Nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo

22/07/2025, 08:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aprovo a avaliação do imóvel apresentada às fls. 679. Nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos resp

22/07/2025, 07:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 544: Trata-se de pedido interposto pelo exequente visando, em suma, a penhora de eventuais créditos do executado Marcos César de Souza Guimarães, referentes a serviços prestados por sua pessoa jurídica que consiste em microempresa individual junto à UNESP - Universidade Estadual Paulista. Juntou documentos de fls. 545/549. DECIDO. Tratando-se o devedor Marcos César de Souza Guimarães de microempreendedor individual, conforme se verifica às fls. 545 e sendo tais empresas, mera ficções jurídicas, uma vez que seu patrimônio se confunde com o do próprio sócio, defiro a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica MARCOS CÉSAR DE SOUZA GUIMARÃES ME, CNPJ 42.881.146/0001-33. Com efeito, os documentos demonstram que empresa ora executada fora contratada para executar serviços de instalação de pisos junto à referida unidade de ensino, cujo empenho prevê para recebimento o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (fls. 548/549). Neste ínterim, o artigo 855 , do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da penhora de créditos que o devedor tem a receber de terceiros, in verbis: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Sendo assim, entendo como possível a penhora de créditos decorrentes de serviços prestados junto à UNESP, por se tratar de crédito que o devedor possui perante terceiros. Neste sentido: VOTO N° 27185 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora sobre créditos que o executado tem a receber de terceiro decorrentes de nota de empenho. Possibilidade. Inteligência do art. 855 e ss, do NCPC. Decisão agravada mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136910

19/04/2024, 00:20

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 544: Trata-se de pedido interposto pelo exequente visando, em suma, a penhora de eventuais créditos do executado Marcos César de Souza Guimarães, referentes a serviços prestados por sua pessoa jurídica que consiste em microempresa individual junto à UNESP - Universidade Estadual Paulista. Juntou documentos de fls. 545/549. DECIDO. Tratando-se o devedor Marcos César de Souza Guimarães de microempreendedor individual, conforme se verifica às fls. 545 e sendo tais empresas, mera ficções jurídicas, uma vez que seu patrimônio se confunde com o do próprio sócio, defiro a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica MARCOS CÉSAR DE SOUZA GUIMARÃES ME, CNPJ 42.881.146/0001-33. Com efeito, os documentos demonstram que empresa ora executada fora contratada para executar serviços de instalação de pisos junto à referida unidade de ensino, cujo empenho prevê para recebimento o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (fls. 548/549). Neste ínterim, o artigo 855 , do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da penhora de créditos que o devedor tem a receber de terceiros, in verbis: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Sendo assim, entendo como possível a penhora de créditos decorrentes de serviços prestados junto à UNESP, por se tratar de crédito que o devedor possui perante terceiros. Neste sentido: VOTO N° 27185 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora sobre créditos que o executado tem a receber de terceiro decorrentes de nota de empenho. Possibilidade. Inteligência do art. 855 e ss, do NCPC. Decisão agravada mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136910-73.2018

18/04/2024, 14:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2023Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 489/490), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 20% dos vencimentos do réu até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, esgotaram-se os meios de tentativa de recebimento da dívida. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pe

22/11/2023, 12:06

Deferido o pedido - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 489/490), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 20% dos vencimentos do réu até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, esgotaram-se os meios de tentativa de recebimento da dívida. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la,

22/11/2023, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0045/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 369: Marco Antonio Gandolfo Bonfim opôs embargos de declaração contra despacho de fls. 365/366 alegando, em síntese, omissão. Fundamento e decido. "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso." (CPC) A ordem combatida é meramente ordinatória, sem cunho decisório. "Vistos. Despesas não constantes no ultimo acordo homologado não podem ser incluídas na dívida, cabendo a estas, ações próprias. Nesse sentido, apresente a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, novo cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Int.(...)" Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais, contudo, desde que possua caráter decisório. O inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida por este Juízo, é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Assim, ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos, razão pela qual, rejeito-os liminarmente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dracena, 23 de janeiro de 2023.Advogados(s): Renato Betio (OAB 191562/SP)

24/01/2023, 12:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 314: Defiro, para o fim de designar novo leilão. Para tanto, nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhora

10/06/2022, 00:18

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 314: Defiro, para o fim de designar novo leilão. Para tanto, nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabe

09/06/2022, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2022Teor do ato: Vistos. Nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos i

09/03/2022, 12:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Nomeio o leiloeiro RENATO SCHOLOBACH MOYSÉS, matriculo junto a JUCESP sob o nº 654, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, que promoverá a realização dos leilões eletrônicos por meio do sitewww.majudicial.com.br , ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, intime-se referido leiloeiro, por e-mail ([email protected]), para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Servindo este despacho como ofício, autorizo o agente ora nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessa

09/03/2022, 11:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2019Teor do ato: Vistos. Revendo os autos, constato que não há provas de que a executada é proprietária do veículo penhorado FIAT/UNO, placas BIS-6907, bem como não é proprietária do veículo FORD/KA GL (fl. 63). Assim sendo, levantem-se as penhoras anteriomente deferidas (fls. 64 e 85), uma vez que impossível a penhora de bens em nome de terceiros, o fato do veículo FIAT/UNO estar na posse da executada, não presume que esta seja a sua proprietária. A penhora de bem de quem não é parte no processo é desautorizada pelo nosso ordenamento jurídico, pois, conforme dispõe o art. 789 do CPC pelo débito só respondem os bens do executado, in verbis: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de unidade devedora, cuja propriedade já se consolidou a proveito do credor fiduciário. Impossibilidade de se penhorar bem de terceiro estranho ao processo. Autor que não se interessou em substituir a ré por sua sucessora. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180938-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Execução Pretensão dos recorrentes de penhora de bens pertencentes a terceira pessoa que não apresentou anuência e foram recusados pelo credor - Impossibilidade A manutenção da decisão é a medida que se impõe - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal (TJSP; Agravo de Instrumento 2155938-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE

08/10/2019, 10:56

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Revendo os autos, constato que não há provas de que a executada é proprietária do veículo penhorado FIAT/UNO, placas BIS-6907, bem como não é proprietária do veículo FORD/KA GL (fl. 63). Assim sendo, levantem-se as penhoras anteriomente deferidas (fls. 64 e 85), uma vez que impossível a penhora de bens em nome de terceiros, o fato do veículo FIAT/UNO estar na posse da executada, não presume que esta seja a sua proprietária. A penhora de bem de quem não é parte no processo é desautorizada pelo nosso ordenamento jurídico, pois, conforme dispõe o art. 789 do CPC pelo débito só respondem os bens do executado, in verbis: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de unidade devedora, cuja propriedade já se consolidou a proveito do credor fiduciário. Impossibilidade de se penhorar bem de terceiro estranho ao processo. Autor que não se interessou em substituir a ré por sua sucessora. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180938-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Execução Pretensão dos recorrentes de penhora de bens pertencentes a terceira pessoa que não apresentou anuência e foram recusados pelo credor - Impossibilidade A manutenção da decisão é a medida que se impõe - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal (TJSP; Agravo de Instrumento 2155938-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTR

07/10/2019, 14:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2017Teor do ato: Vistos ...Em face da penhora efetivada nos autos, designo, desde logo, o dia 15 de SETEMBRO de 2017, às 08:30 horas, para a audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, nesta cidade de Dracena, mediante comparecimento pessoal obrigatório dos litigantes, advertindo-se a parte devedora de que querendo ofertar embargos, deverá fazê-lo nesse momento, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase, cientificando-se, por outro lado, a parte credora de que o seu não comparecimento à aluída audiência implicará na extinção e, conseqüentemente, o arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento da custas processuais.Manifestem-se as partes a respeito do laudo aváliatório de fls. 98, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em assim não o fazendo, ser o silêncio interpretado como concordância tácita ao valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça. Tratando-se de processo digital, fica a parte executada ciente de que deverá apresentar eventuais embargos à execução e documentos por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência, salvo, se forem apresentados oralmente, sob pena de preclusão.O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO SERÁ APRECIADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA.Ante o teor da manifestação do exequente (fls. 100) e os termos do artigo 840, parágrafo 2o, do CPC, defiro o pedido de remoção. Expeça-se mandado de remoção e entrega, nomeando-se o credor como depositário, cientificando-o de sua

28/07/2017, 11:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos ...Em face da penhora efetivada nos autos, designo, desde logo, o dia 15 de SETEMBRO de 2017, às 08:30 horas, para a audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, nesta cidade de Dracena, mediante comparecimento pessoal obrigatório dos litigantes, advertindo-se a parte devedora de que querendo ofertar embargos, deverá fazê-lo nesse momento, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase, cientificando-se, por outro lado, a parte credora de que o seu não comparecimento à aluída audiência implicará na extinção e, conseqüentemente, o arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento da custas processuais.Manifestem-se as partes a respeito do laudo aváliatório de fls. 98, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em assim não o fazendo, ser o silêncio interpretado como concordância tácita ao valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça. Tratando-se de processo digital, fica a parte executada ciente de que deverá apresentar eventuais embargos à execução e documentos por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência, salvo, se forem apresentados oralmente, sob pena de preclusão.O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO SERÁ APRECIADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA.Ante o teor da manifestação do exequente (fls. 100) e os termos do artigo 840, parágrafo 2o, do CPC, defiro o pedido de remoção. Expeça-se mandado de remoção e entrega, nomeando-se o credor como depositário, cientificando-o de suas obriga

27/07/2017, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0097/2016Teor do ato: Ante o teor da certidão acima lançada pela Serventia, cancele-se a solenidade designada (fls. 25), liberando-se a pauta. Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do principal, corrigido monetariamente, sob pena de penhora. cientificando-o (a) que, caso queira, poderá, oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo (artigo 53, da Lei 9.099/95), facultado o acompanhamento de advogado. No mesmo ato, cientifique-se o (a) executado (a) que, no prazo de 15 dias, poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, pedir que o restante do débito seja pago em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, o que desde já fica deferido, ficando, ciente de que, o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará, de plano, no vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com início dos atos executivos, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além da preclusão lógica do prazo para interposição de embargos (artigo 175-A, parágrafo 2º, do CPC). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do (a) exeqüente na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado eventual bem indicado pelo (a) exeqüente na exordial. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (artigo 847, parágrafo primeiro, V, do Novo Código de Processo Civil), após o que deverá intimar o (a) executado (a) pessoalmente, a teor do artigo 829, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único. No tocante a i

04/05/2016, 09:50

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Ante o teor da certidão acima lançada pela Serventia, cancele-se a solenidade designada (fls. 25), liberando-se a pauta. Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do principal, corrigido monetariamente, sob pena de penhora. cientificando-o (a) que, caso queira, poderá, oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo (artigo 53, da Lei 9.099/95), facultado o acompanhamento de advogado. No mesmo ato, cientifique-se o (a) executado (a) que, no prazo de 15 dias, poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, pedir que o restante do débito seja pago em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, o que desde já fica deferido, ficando, ciente de que, o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará, de plano, no vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com início dos atos executivos, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além da preclusão lógica do prazo para interposição de embargos (artigo 175-A, parágrafo 2º, do CPC). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do (a) exeqüente na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado eventual bem indicado pelo (a) exeqüente na exordial. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (artigo 847, parágrafo primeiro, V, do Novo Código de Processo Civil), após o que deverá intimar o (a) executado (a) pessoalmente, a teor do artigo 829, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único. No tocante a intimação

27/04/2016, 12:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2016Teor do ato: Vistos ... Ante o teor da manifestação de fls. 22/23 e documento acostado, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de maio de 2016, às 10:30 horas, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME (M)-SE, ainda, para que compareça (m) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO supra designada, que realizar-se-á no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três testemunhas). Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita por ocasião da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.Tratando-se de processo digital, fica a parte demandada ciente de que eventual resposta deverá ser oferecida por meio eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO que será oportunamente designada, sob pena de preclusão.O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO.Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, indep

08/04/2016, 11:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos ... Ante o teor da manifestação de fls. 22/23 e documento acostado, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de maio de 2016, às 10:30 horas, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME (M)-SE, ainda, para que compareça (m) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO supra designada, que realizar-se-á no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três testemunhas). Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita por ocasião da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.Tratando-se de processo digital, fica a parte demandada ciente de que eventual resposta deverá ser oferecida por meio eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO que será oportunamente designada, sob pena de preclusão.O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO.Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente

06/04/2016, 18:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2016Teor do ato: Vistos ... Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. No prazo de cinco (05) dias, deverá o exequente recolher a contribuição da taxa referente à juntada de mandato, sob pena de ser oficiado ao IPESP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sucedido pela SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, ambas sucessoras da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Não recolhido, certifique-se a Serventia e oficie-se. O exequente, qualificada no pedido inicial como do comércio, ao que tudo indica atua no comércio local. É sabido que somente às microempresas e empresas de pequeno porte tem legitimidades ativas para ingressarem com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte exequente comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nessa categoria. Posto isto, melhor analisando os autos e, para que seja bem visualizada a causa petendi, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, emende a parte exequente a inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer a relação jurídica na qual ensejou a emissão do (s) título (s) de crédito de fls. 07/14, informando, ainda, se eventualmente, o crédito discutido é proveniente de atividade comercial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, I e parágrafo único, I, do CPC e conseqüente extinção do feito a teor do artigo 267, I, do mesmo diploma legal. Observo que o título acostado aos autos (fls. 07) foi emitido nominalmente a favor de pessoa jurídica Santin, Santin & Cia. Ltda. Porém, a regra geral é no sentido de que somente as pessoas físicas e capazes poderão demandar ativamente perante os JUIZADOS ESPECIAIS, excluindo-se também os "cessionários de direitos oriundos de pessoas jurídicas", consoante artigo 8º, parágrafo 1º., da Lei 9.099/95. O Ilustre Jurista Cândido Rangel Dinamarco, afirma na sua obra "Manual dos

18/03/2016, 13:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos ... Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. No prazo de cinco (05) dias, deverá o exequente recolher a contribuição da taxa referente à juntada de mandato, sob pena de ser oficiado ao IPESP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sucedido pela SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, ambas sucessoras da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Não recolhido, certifique-se a Serventia e oficie-se. O exequente, qualificada no pedido inicial como do comércio, ao que tudo indica atua no comércio local. É sabido que somente às microempresas e empresas de pequeno porte tem legitimidades ativas para ingressarem com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte exequente comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nessa categoria. Posto isto, melhor analisando os autos e, para que seja bem visualizada a causa petendi, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, emende a parte exequente a inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer a relação jurídica na qual ensejou a emissão do (s) título (s) de crédito de fls. 07/14, informando, ainda, se eventualmente, o crédito discutido é proveniente de atividade comercial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, I e parágrafo único, I, do CPC e conseqüente extinção do feito a teor do artigo 267, I, do mesmo diploma legal. Observo que o título acostado aos autos (fls. 07) foi emitido nominalmente a favor de pessoa jurídica Santin, Santin & Cia. Ltda. Porém, a regra geral é no sentido de que somente as pessoas físicas e capazes poderão demandar ativamente perante os JUIZADOS ESPECIAIS, excluindo-se também os "cessionários de direitos oriundos de pessoas jurídicas", consoante artigo 8º, parágrafo 1º., da Lei 9.099/95. O Ilustre Jurista Cândido Rangel Dinamarco, afirma na sua obra "Manual dos Juizados

10/03/2016, 14:06

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 754 e 755

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 753

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 753, 754, 755

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 753, 754, 755

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 741

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 743

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 742

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 733 e 735

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 741, 742, 743

Todas as movimentações(759)

legal

Todos os documentos(108)