Procedimento Comum Cível 1000829-06.2025.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000829-06.2025.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Montalvão Furtado Gomes (OAB 44433/GO) Processo 1000829-06.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Livia Vitoria Zecchin - Menor Repres. Kely Roberta Zecchin - 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na medida que a parte nega a contratação de empréstimo junto à parte requerida. De outro lado, presente o periculum in mora, uma vez que os valores servem ao sustento da parte autora. Assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que se oficie à Facta Financeira S.A. Crédito e ao Banco Pan S.A., para que procedam baixa à reserva de margem consignável relacionada ao benefício da autora LÍVIA VITÓRIA ZECCHIN, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe e responsável legal, KELY ROBERTA ZECCHIN, portadora do RG no 32.280.871-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob no 321.925.518- 35, bem como suspendam os descontos relacionados à operação empréstimo sobre RMC, até decisão final do presente processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e oficio Facta Financeira S.A. Crédito e ao Banco Pan S.A. Os oficios deverão ser enviados pela parte autora. 8. Int.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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