Cumprimento de sentença 0003302-20.2009.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

—

Cumprimento de sentençaResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DIREITO CIVIL

Cumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2009

Valor da Causa

R$ 465,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

EDEMILSON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ARMELINDA ROSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEFA RIBEIRO MUNIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RENATO MATOS GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 18911·CNPJ·Representa: Autor

RENATO MATOS GARCIA

OAB/SP 128685·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PIAZZA

OAB/SP 232476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDEMILSON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:14

ARMELINDA ROSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEFA RIBEIRO MUNIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ MUNIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

IVENE PIRES MUNIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

GERSON MUNIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL OLIMPIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

24/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Matos Garcia (OAB 128685/SP), Carlos Alberto Piazza (OAB 232476/SP), Renato Matos Garcia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 18911/SP) Processo 0003302-20.2009.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edemilson José da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista dos autos ao exequente para: manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, pelo pagamento, pleiteando o que entender de direito, ressaltando que, no silêncio, os autos serão extintos pelo pagamento.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:08

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

24/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Matos Garcia (OAB 128685/SP), Carlos Alberto Piazza (OAB 232476/SP), Renato Matos Garcia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 18911/SP) Processo 0003302-20.2009.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edemilson José da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista dos autos ao exequente para: manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, pelo pagamento, pleiteando o que entender de direito, ressaltando que, no silêncio, os autos serão extintos pelo pagamento.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 06:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:12

Evoluída a classe de 7 para 156

05/11/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 15:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/08/2023, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/07/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 16:38

Autos no Prazo

08/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:35

Autos no Prazo

24/02/2023, 15:08

Expedição de Alvará.

23/02/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2022, 16:10

Autos no Prazo

03/05/2022, 15:29

Expedição de Carta.

02/05/2022, 14:55

Autos no Prazo

21/03/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:04

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 13:34

Proferido Despacho

16/03/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 14:38

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2021, 21:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 21:15

Processo Materializado

21/05/2021, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/05/2021, 21:15

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/05/2021, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 21:15

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 21:04

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:09

Autos no Prazo

12/03/2020, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 11:32

Ato ordinatório

05/03/2020, 11:30

Expedição de Alvará.

05/03/2020, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 13:06

Proferido Despacho

31/10/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/07/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/07/2019, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2019, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2019, 14:39

Decisão

12/06/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 11:20

Autos no Prazo

09/04/2019, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:35

Proferido Despacho

05/04/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 15:07

Autos no Prazo

12/03/2019, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

12/03/2019, 10:19

Início da Execução Juntado

15/02/2019, 17:31

Mudança de Classe Processual

15/02/2019, 17:30

Mudança de Classe Processual

15/02/2019, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

12/02/2019, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 14:43

Proferido Despacho

04/02/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 09:56

Autos no Prazo

05/11/2018, 13:29

Autos no Prazo

23/10/2018, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

23/10/2018, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/09/2018, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2018, 13:25

Proferido Despacho

28/08/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/06/2018, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

26/04/2018, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2018, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2018, 11:37

Proferido Despacho

09/04/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

22/11/2017, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

09/11/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 10:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/10/2017, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2017, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2017, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2017, 10:17

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

11/09/2017, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

27/03/2017, 13:13

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/10/2016, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

13/10/2016, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 10:39

Decisão

06/10/2016, 18:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2016, 15:00

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 17:12

Autos no Prazo

20/09/2016, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2016, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2016, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2016, 12:53

Autos no Prazo

27/08/2015, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/08/2015, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

10/08/2015, 10:54

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação

22/07/2015, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2015, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2015, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

18/06/2015, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2015, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2015, 14:43

Decisão de Saneamento do Processo

29/04/2015, 15:30

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2015, 15:30

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2015 03:00:00, 1ª Vara Cível.

29/04/2015, 15:28

Conclusos para despacho

26/05/2014, 18:29

Conclusos para despacho

16/05/2014, 16:59

Juntada de Mandado

28/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2012, 00:00

Proferido Despacho

16/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2010, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2010, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2010, 00:00

Proferido Despacho

19/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2010, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

25/08/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação

06/05/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

28/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

27/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

08/04/2009, 00:00

Expedição de mandado.

08/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

03/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

03/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

30/03/2009, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 06:38

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:33

Decisão

•18/07/2024, 12:01

Decisão

•19/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 15:07