Procedimento Comum Cível 1001152-57.2019.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001152-57.2019.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Érica Aparecida Pinheiro Ragozzino (OAB 163236/SP) Processo 1001152-57.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Antonio Pinheiro - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária na qual foi reconhecido ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com o aproveitamento de período rural entre 04.09.1967 a 04.09.1973 e período especial de 01.07.1974 a 28.04.1995. O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial de fls. 630/631, pela qual deveria: 1) restabelecer o benefício NB 203.297.465-1 (aposentadoria por idade); 2) apresentar a memória de cálculo detalhada do benefício NB 217.557.622-6 (aposentadoria por tempo de contribuição); e 3) proceder à averbação no CNIS dos períodos reconhecidos judicialmente. Da análise das manifestações de fls. 652/655 e 656/660, verifica-se que o INSS procedeu ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade (NB 203.297.465-1) com DIP em 01/03/2025, mas cessou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.557.622-6), sem apresentar a memória de cálculo deste último benefício e sem comprovar a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente no CNIS do autor. Considerando que a tutela de urgência concedida às fls. 630/631 visava resguardar o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, conforme entendimento consolidado no Tema 1018 do STJ, e que para essa opção é imprescindível o conhecimento do valor correto de ambos os benefícios, inclusive após a averbação dos períodos reconhecidos, constata-se que o cumprimento da decisão judicial foi apenas parcial. Ressalto que, apesar de não ser devido o recebimento simultâneo de dois benefícios de aposentadoria por expressa vedação contida no art. 124 da Lei n.º 8.213/91, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso pressupõe o conhecimento prévio de ambos para uma escolha consciente pelo segurado. Diante do exposto, DETERMINO que o INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: A) PROCEDA À AVERBAÇÃO no CNIS do autor dos períodos reconhecidos judicialmente (rural - 04.09.1967 a 04.09.1973 e especial - 01.07.1974 a 28.04.1995); B) APRESENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA do benefício NB 217.557.622-6 (aposentadoria por tempo de contribuição), considerando os períodos reconhecidos na sentença e no acórdão; C) MANTENHA ATIVO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (NB 203.297.465-1) até que o autor, após ciência da memória de cálculo detalhada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.557.622-6), possa exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento ao INSS, através do e-mail institucional GEXSP CAMPINAS: [email protected], encaminhando cópia desta decisão. Com a juntada das informações e documentos determinados, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, bem como sobre qual benefício pretende manter. Esclareço que, após a opção do autor, apenas um dos benefícios permanecerá ativo, em conformidade com o art. 124 da Lei n.º 8.213/91, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria. Intime-se

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(60)