Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500245-59.2023.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Laranjal Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELISEU DE SOUZA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

TAIS MARCAL CORREIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ISABELA CAMARGO PAESANI

OAB/SP 406357·CPF·Representa: Réu

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

OAB/SP 445278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:26

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:31

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 17:43

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:42

Todas as movimentações(116)

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:26

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:31

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:27

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 17:43

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:36

Juntada de Mandado

22/05/2025, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ELISEU DE SOUZA - Intimação - ADV: Isabela Camargo Paesani (OAB 406357/SP) Processo 1500245-59.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. O sentenciado foi condenado no artigo 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de multa, arbitrada em 11 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, compete ao Juízado Especial Criminal a execução, conforme disposto na Lei 9.099/1995. Intime-se o sentenciado para cumprimento da pena, realizando o pagamento. Promova a serventia as anotações necessárias (IIRGD, Delegacia de Polícia e Cartório Eleitoral). Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 06:42

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:40

Recebido o recurso

21/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:12

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

25/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais

22/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 14:22

Juntada de Mandado

16/07/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 17:31

Juntada de Mandado

18/04/2024, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 23:17

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

19/03/2024, 23:16

Conclusos para despacho

13/03/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 17:15

Juntada de Mandado

27/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/02/2024, 15:37

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 15:18

Juntada de Ofício

14/02/2024, 15:04

Juntada de Mandado

18/12/2023, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 05:15

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:46

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:01

Juntada de Mandado

22/11/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 16:13

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:48

Evoluída a classe de 278 para 10944

16/10/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:10

Suspensão Condicional do Processo

03/10/2023, 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

03/10/2023, 18:22

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Denúncia

19/09/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 13:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

04/07/2023, 13:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 17:02

Decisão

•03/11/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:42

Decisão

•07/07/2025, 16:56

Decisão

•25/04/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:55

Decisão

•21/08/2024, 18:13

Sentença

•25/07/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:28

Decisão

•19/03/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:16

Decisão

•04/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/02/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:26

Decisão

•03/11/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:42

Decisão

•07/07/2025, 16:56

Decisão

•25/04/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:55

Decisão

•21/08/2024, 18:13

Sentença

•25/07/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:28

Decisão

•19/03/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:16

Decisão

•04/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:53

Decisão

•03/10/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:51

Decisão

•04/07/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:45