Usucapião 1008317-48.2019.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

LINDAURA DA ROCHA

CPF

Autor

JOAO MARCOS GUALTIERI BERAQUET(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

CAIO AUGUSTO GUALTIERI BERAQUET(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

ESTELA BERAQUET COSTA (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

MATEUS BERAQUET COSTA (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

Advogados / Representantes

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP 361607·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

LINDAURA DA ROCHA

CPF

Autor

JOAO MARCOS GUALTIERI BERAQUET(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

CAIO AUGUSTO GUALTIERI BERAQUET(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

ESTELA BERAQUET COSTA (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

MATEUS BERAQUET COSTA (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

TIAGO BERAQUET COSTA (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

MARIA INALDA GUAITIERI BERAQUET,(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

BARBARA GUALTIERI BERAQUET(SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

FERNANDO TRIVELADO

Reu

NELSON JOSE BERAQUET (SUCESSOR(A) DE JOSE AMADO BERAQUET E DE FLORA SONATI BERAQUET)

Reu

VERA SILVA MARAO BERAQUET

Reu

ILMO(A) DR(A) PROCURADOR(A) DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP

TERCEIRO

COORDENADORIA IMOBILIARIA DA PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS

TERCEIRO

PROCURADOR SECCIONAL DA UNIAO-CAMPINAS ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:50

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:35

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:19

06/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:50

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 10:30

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:38

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:18

Juntada de Mandado

30/05/2025, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 13:41

Juntada de Mandado

27/05/2025, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 13:41

Juntada de Mandado

27/05/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP) Processo 1008317-48.2019.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Lindaura da Rocha - Vistos. I- Da convenção da separação às fls. 243/268 consta que não foi adquirido bem imóvel durante a constância do casamento da autora, razão pela qual não há que ser citado seu ex-cônjuge. II- Acerca da citação dos réus, observo que inválida para TIAGO BERAQUET COSTA, NELSON JOSÉ BERAQUET e seu cônjuge, VERA SILVA MARÃO BERAQUET, pois não há comprovação de que MATEUS BERAQUET COSTA tenha poderes para receber citação em nome de tais réus. Ante o exposto, a fim de evitar nulidade processual, expeça-se a serventia mandado de citação para (1)TIAGO BERAQUET COSTA, no endereço de fls. 104, e (2)NELSON JOSÉ BERAQUET e seu cônjuge, (3)VERA SILVA MARÃO BERAQUET, no endereço no qual foram citados nos autos que aqui tramitam sob o n° 1000442-27.2019.8.26.0084, qual seja, Rua Julio Brocanelli, 91, Apto. 34, Sitio Recreio dos Cafezais, Valinhos-SP, CEP 13278-316. SERVE COMO MANDADO A PRESENTE DECISÃO. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 08:02

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 13:55

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 12:13

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2023, 05:02

Juntada de Certidão

17/11/2023, 03:07

Expedição de Carta.

16/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:00

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 18:38

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 16:28

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:26

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 05:26

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2021, 10:29

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:22

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 20:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 15:07

Juntada de Mandado

11/05/2021, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 19:14

Juntada de Mandado

29/04/2021, 19:13

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2021, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2021, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2021, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2021, 10:21

Juntada de Mandado

10/03/2021, 10:21

Juntada de Mandado

10/03/2021, 10:21

Juntada de Mandado

10/03/2021, 10:21

Juntada de Mandado

10/03/2021, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 17:58

Juntada de Mandado

01/03/2021, 17:58

Juntada de Mandado

01/03/2021, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2021, 08:34

Expedição de Carta precatória.

17/02/2021, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 19:55

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:35

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:35

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:35

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 06:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2021, 14:09

Conclusos para despacho

05/02/2021, 19:24

Conclusos para despacho

01/02/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2021, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2021, 22:09

Expedição de Carta.

15/01/2021, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2021, 08:43

Conclusos para despacho

12/01/2021, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2020, 15:00

Conclusos para despacho

06/11/2020, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 06:34

Expedição de Carta.

26/10/2020, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2020, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2020, 20:04

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2020, 18:02

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 11:02

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 22:51

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 23:55

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 23:17

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2020, 04:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2020, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2020, 08:01

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 11:24

Expedição de Carta.

07/02/2020, 11:20

Expedição de Carta.

07/02/2020, 11:20

Expedição de Carta.

07/02/2020, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 08:51

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2020, 11:58

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:53

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:59

Mudança de Classe Processual

04/02/2020, 15:59

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2019, 11:22

Conclusos para despacho

13/11/2019, 18:04

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:28

Decisão

•17/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•25/04/2025, 08:02

Despacho

•21/10/2024, 13:55

Decisão

•17/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:20

Despacho

•26/07/2023, 18:53

Despacho

•20/09/2022, 18:38

Decisão

•11/07/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 14:29

Despacho

•24/08/2021, 10:29

Todos os documentos(25)

Despacho

•20/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:28

Decisão

•17/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•25/04/2025, 08:02

Despacho

•21/10/2024, 13:55

Decisão

•17/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:20

Despacho

•26/07/2023, 18:53

Despacho

•20/09/2022, 18:38

Decisão

•11/07/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 14:29

Despacho

•24/08/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 08:34

Despacho

•09/02/2021, 14:09

Despacho

•14/01/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•25/10/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•25/10/2020, 20:04

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:02

Despacho

•05/02/2020, 11:58

Despacho

•14/11/2019, 11:22