Procedimento Comum Cível 1160828-07.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1160828-07.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1160828-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Albernaz Rosenthal - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, observo que não foram juntados os termos do(s) contrato(s) impugnado(s) nestes autos. Desta feita, tratando-se de documentos essenciais à propositura da ação, traga a parte autora as vias do(s) contrato(s) que pretende revisar/declarar inexistente(s) ou a demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação, não comprovada, de prévio pedido administrativo para obtenção de documentos, observado o entendimento do Colendo STJ - o qual admitiu a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifo meu) Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Traga o polo ativo tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente. Int.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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