Embargos à Execução 1013480-16.2024.8.26.0510 - TJSP

Embargos à Execução 1013480-16.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

09/04/2026, 11:55

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:30

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Geovana Pazzotto Possidonio (OAB 492161/SP) Processo 1013480-16.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: Vanessa Silva de Oliveira - Embargdo: 6p Bank Pagamentos S/A - Vistos. A embargante impugna a execução sob as seguintes alegações: a) nulidade da citação porque recebida por terceiros não autorizados; b) ilegalidade da cessão de crédito, vez que não submetida à aprovação em assembleia, violando os artigos 1334 e 1348 do Código Civil e a convenção do condomínio; c) inexistência de título executivo porque inclui cobranças indevidas e taxas condominiais não aprovadas em assembleia; d) o imóvel foi adquirido por meio de programa habitacional e a penhora infringe a Lei 8009/90, artigo 1º. A citação foi recebida por funcionário na portaria do condomínio, sem qualquer ressalva e que, via de regra, realiza a distribuição das correspondências aos condôminos. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC presume-se válida. Pelo que se tem de fls. 18 e 21, a assembleia foi regularmente realizada para colocar em votação a possibilidade de venda do passivo de inadimplência do condomínio, restando aprovadas a venda dos títulos e das taxas condominiais. Saliente-se que despesas de condomínio constituem títulos executivos extrajudiciais e sempre discutidas em assembleias com convocação geral dos condôminos. Ademais, o morador de condomínios sabe de sua responsabilidade pelo pagamento das despesas do edifício em que reside. Contas de água, gás, salários de funcionários, reformas e outras necessidades são igualmente rateadas entre os moradores. O título executivo é, pois, válido e as taxas foram aprovadas pela assembleia. Afasto a preliminar de impenhorabilidade do imóvel mencionado. Tratando-se de cobrança de taxa condominial é admissível a penhora do imóvel gerador do débito, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV da Lei 8009/90. Constitui uma das exceções do citado artigo 1º. Superadas as preliminares, o feito encontra-se em ordem e dou-o por saneado. Instadas as partes a especificarem provas, requereram o julgamento da lide. Assim, dou por encerrada a instrução processual. Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem para sentença. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 09:10

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 11:55

Decisão

•25/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Geovana Pazzotto Possidonio (OAB 492161/SP) Processo 1013480-16.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: Vanessa Silva de Oliveira - Embargdo: 6p Bank Pagamentos S/A - Vistos. A embargante impugna a execução sob as seguintes alegações: a) nulidade da citação porque recebida por terceiros não autorizados; b) ilegalidade da cessão de crédito, vez que não submetida à aprovação em assembleia, violando os artigos 1334 e 1348 do Código Civil e a convenção do condomínio; c) inexistência de título executivo porque inclui cobranças indevidas e taxas condominiais não aprovadas em assembleia; d) o imóvel foi adquirido por meio de programa habitacional e a penhora infringe a Lei 8009/90, artigo 1º. A citação foi recebida por funcionário na portaria do condomínio, sem qualquer ressalva e que, via de regra, realiza a distribuição das correspondências aos condôminos. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC presume-se válida. Pelo que se tem de fls. 18 e 21, a assembleia foi regularmente realizada para colocar em votação a possibilidade de venda do passivo de inadimplência do condomínio, restando aprovadas a venda dos títulos e das taxas condominiais. Saliente-se que despesas de condomínio constituem títulos executivos extrajudiciais e sempre discutidas em assembleias com convocação geral dos condôminos. Ademais, o morador de condomínios sabe de sua responsabilidade pelo pagamento das despesas do edifício em que reside. Contas de água, gás, salários de funcionários, reformas e outras necessidades são igualmente rateadas entre os moradores. O título executivo é, pois, válido e as taxas foram aprovadas pela assembleia. Afasto a preliminar de impenhorabilidade do imóvel mencionado. Tratando-se de cobrança de taxa condominial é admissível a penhora do imóvel gerador do débito, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV da Lei 8009/90. Constitui uma das exceções do citado artigo 1º. Superadas as preliminares, o feito encontra-se em ordem e dou-o por saneado. Instadas as partes a especificarem provas, requereram o julgamento da lide. Assim, dou por encerrada a instrução processual. Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem para sentença. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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