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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Fernando de Oliveira Mello - Colégio Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Autor

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Baixa Definitiva

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Prazo Intimação - 15 Dias

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Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Expedição de certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incluído em pauta para 06/03/2026 09:36:48 local.

Todas as movimentações(23)