Procedimento Comum Cível 1003062-36.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003062-36.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1003062-36.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ignes Constantino Rondão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a autarquia ré a pagar paraa autorauxílio-doençaacidentáriodesde que cessado obenefício, o que ocorreu em 30/05/2024, pelo período de dozes meses, quando então deverá ser submetida a nova perícia administrativa, para aferição da manutenção daincapacidadee/ou redução permanente daincapacidade; B) condeno à autarquia ré ao pagamento das parcelas não pagas, de uma única vez, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora legais desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e observadas eventuais prestações pagas por força de tutela de urgência. Incidirão sobre as parcelas atrasadas correção monetária, segundo o IPCA-E, desde o vencimentodecada uma, assim como jurosdemora, a partir da citação (para as prestações vencidas em data anterior a esta), pelo índicederemuneração da cadernetadepoupança, na formadoart. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021, datadesua publicação), incidirá a taxa SELIC para finsdeatualizaçãododébito (correção monetária e jurosdemora), conforme disposto em seu artigo 3º. Fica esclarecido que,poróbvio, os jurosdemora relativos às prestações vencidas após a citação terãoportermo inicial os respectivos vencimentos (decada prestação). Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamentodas despesas processuais devidamente comprovadas e honorários advocatícios ao patronodoautor, fixados em 10% (dezporcento)dovalor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111doSuperior TribunaldeJustiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações deacidentedotrabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargodoEstado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, previstanoparágrafo únicodoart. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). Providencie a Serventia ao pagamento do(a) Sr(a). Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário juntado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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