Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500195-18.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KATIA PATRICIA MASSARO

CPF

Reu

JP

TERCEIRO

AUGUSTO JORGE RODRIGUES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN DE SOUZA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALIRYANE VILELA

OAB/SP 468974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KATIA PATRICIA MASSARO

CPF

Reu

JP

TERCEIRO

AUGUSTO JORGE RODRIGUES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN DE SOUZA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO LUIZ MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 12:39

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/04/2026, 16:59

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:15

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:09

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 12:39

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 07:45

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/04/2026, 16:59

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:15

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:16

Juntada de Mandado

13/03/2026, 15:16

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:10

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:27

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 10:50

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:32

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2026, 15:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

02/12/2025, 16:36

Trânsito em Julgado à Defesa

02/12/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:25

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 16:51

Juntada de Mandado

01/07/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aliryane Vilela (OAB 468974/SP) Processo 1500195-18.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: KATIA PATRICIA MASSARO - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e o faço para condenar a ré KÁTIA PATRÍCIA MASSARO, como incursa nas penas do artigo 330 do Código Penal e, imponho as penas de quinze dias de detenção no regime inicial aberto e dez dias multa, no valor unitário mínimo equivalente a fração da quinta parte (1/5) do salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. A pena privativa de liberdade será substituída por prestação pecuniária em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Limeira, no valor equivalente a três salários mínimos. Com o trânsito em julgado, se for o caso, providencie-se a intimação da condenada para pagamento da prestação pecuniária no prazo de trinta dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade, além do pagamento da multa estipulada. PIC.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2025, 09:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

25/04/2025, 07:29

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:08

Juntada de Petição de Alegações finais

16/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/02/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

11/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 12:03

Evoluída a classe de 278 para 10944

08/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 10:30

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

21/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/07/2024, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 10:33

Juntada de Mandado

31/07/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 17:17

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.

24/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 13:44

Juntada de Mandado

18/06/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:58

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

10/05/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 16:52

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:28

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 15:42

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:11

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 23:49

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:22

Decisão

•03/02/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:41

Despacho

•15/01/2026, 10:50

Decisão

•04/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:18

Sentença

•25/04/2025, 07:29

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:47

Despacho

•11/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:07

Todos os documentos(32)

Sentença

•28/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:22

Decisão

•03/02/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:41

Despacho

•15/01/2026, 10:50

Decisão

•04/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:18

Sentença

•25/04/2025, 07:29

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:47

Despacho

•11/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:37

Despacho

•24/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 10:29

Despacho

•09/05/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 09:37