Ação Penal - Procedimento Ordinário 1510367-06.2024.8.26.0604 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1510367-06.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ALEXSANDRO DA SILVA - Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 1510367-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Certificado o trânsito em julgado para as partes (fls. 374), adite-se a guia de recolhimento em favor do réu. Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença. Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fl. 100). Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do referido objeto/bem (fls. 14-15), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)