Procedimento Comum Cível 1000233-88.2022.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000233-88.2022.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

26/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

20/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:37

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP) Processo 1000233-88.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Matheus Daniel Carvalho do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de internação compulsória proposta por DJALMA CARVALHO DO NASCIMENTO em face de MATHEUS DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Curatela provisória deferida a fls. 42/42. Contestações apresentadas pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls. 92/97) e pelo requerido MATHEUS, por meio de curador especial (fls. 121/122). O feito teve tramitação regular, com manifestações sucessivas das partes, sendo que o requerente informou a localização do requerido, afirmando que ele reside no mesmo endereço mencionado na petição inicial, bem como confirmou a disponibilidade do interditando para comparecimento voluntário à perícia médica (fls. 144/146). O Ministério Público manifestou-se às fls. 151, concordando com a realização de exame/avaliação médica do requerido, inclusive por meio coercitivo, se necessário. Pois bem. Primeiramente, quanto ao pedido de internação compulsória, verifico que o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA alegou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o requerido esteve internado entre julho e setembro de 2022, obtendo alta médica em 05.09.2022 (fls. 76/77). Além disso, conforme dispõe a Lei nº 10.216/01 em seus arts. 6º e 8º, a internação compulsória somente pode ser determinada mediante laudo médico circunstanciado que a justifique, o que não consta nos autos. Sendo assim, DETERMINO a suspensão da análise do pedido de internação compulsória até a realização de perícia, momento em que poderá ser avaliada a necessidade ou não de internação do réu. OFICIE-SE ao IMESC para designação de perícia. Com a resposta, comuniquem-se as partes para comparecimento. Caso o interditando não compareça voluntariamente, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". INTIME-SE. Paulinia, 20 de março de 2025.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 10:18

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:23

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP) Processo 1000233-88.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Matheus Daniel Carvalho do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de internação compulsória proposta por DJALMA CARVALHO DO NASCIMENTO em face de MATHEUS DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Curatela provisória deferida a fls. 42/42. Contestações apresentadas pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls. 92/97) e pelo requerido MATHEUS, por meio de curador especial (fls. 121/122). O feito teve tramitação regular, com manifestações sucessivas das partes, sendo que o requerente informou a localização do requerido, afirmando que ele reside no mesmo endereço mencionado na petição inicial, bem como confirmou a disponibilidade do interditando para comparecimento voluntário à perícia médica (fls. 144/146). O Ministério Público manifestou-se às fls. 151, concordando com a realização de exame/avaliação médica do requerido, inclusive por meio coercitivo, se necessário. Pois bem. Primeiramente, quanto ao pedido de internação compulsória, verifico que o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA alegou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o requerido esteve internado entre julho e setembro de 2022, obtendo alta médica em 05.09.2022 (fls. 76/77). Além disso, conforme dispõe a Lei nº 10.216/01 em seus arts. 6º e 8º, a internação compulsória somente pode ser determinada mediante laudo médico circunstanciado que a justifique, o que não consta nos autos. Sendo assim, DETERMINO a suspensão da análise do pedido de internação compulsória até a realização de perícia, momento em que poderá ser avaliada a necessidade ou não de internação do réu. OFICIE-SE ao IMESC para designação de perícia. Com a resposta, comuniquem-se as partes para comparecimento. Caso o interditando não compareça voluntariamente, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". INTIME-SE. Paulinia, 20 de março de 2025.

28/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)