Cumprimento de sentença 0003461-30.2018.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

ELISEU DE OLIVEIRA PONTES

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI

CNPJ

Reu

NELSON RONDON JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JOSE MARTINS

OAB/SP 139194·CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA SANTANA

OAB/SP 496071·CPF·Representa: Autor

CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP 110663·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP 238399·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP 406982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:31

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:45

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:21

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:31

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:48

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:45

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB 110663/SP), Fabio Jose Martins (OAB 139194/SP), Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB 238399/SP) Processo 0003461-30.2018.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliseu de Oliveira Pontes - Exectdo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Fls. 523/524. Ciente do v. Acórdão (fls. 525/530) que reformou a decisão de fls. 495/496, determinando que: "prevalece a decisão de fls. 446 dos autos de origem que homologou o valor de R$223.302,31, sem a inclusão da verba reclassificação, por ser indevida.". MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento. INTIME-SE.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 13:15

Conclusos para decisão

02/06/2024, 21:04

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 09:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 09:43

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:32

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 13:07

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:45

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 09:59

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:05

Incidente Processual Instaurado

14/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 09:28

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:42

Conclusos para despacho

16/03/2023, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:23

Concedida a Dilação de Prazo

15/02/2023, 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/02/2023, 16:08

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 12:15

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 10:47

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:41

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 16:11

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:36

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2022, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 11:18

Conclusos para despacho

13/04/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:33

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2021, 10:25

Conclusos para decisão

10/12/2021, 10:17

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 10:16

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 00:41

Autos no Prazo

24/09/2021, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2021, 09:05

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 12:17

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 08:38

Juntada de Decisão

28/05/2021, 09:43

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2021, 08:55

Conclusos para decisão

08/04/2021, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 13:20

Conclusos para despacho

31/03/2021, 13:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2021, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2021, 09:05

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2021, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2021, 06:39

Conclusos para decisão

04/02/2021, 13:55

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2020, 08:35

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2020, 15:43

Conclusos para despacho

17/08/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2020, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2020, 08:53

Conclusos para despacho

26/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 18:18

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2020, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2020, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2020, 18:20

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/05/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 14:24

Decisão

07/04/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 09:53

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 00:28

Suspensão do Prazo

11/03/2020, 22:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:11

Suspensão do Prazo

18/02/2020, 22:04

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 00:16

Suspensão do Prazo

06/12/2019, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 13:04

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:36

Conclusos para despacho

03/10/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 11:58

Suspensão do Prazo

03/08/2019, 03:23

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 16:12

Suspensão do Prazo

04/07/2019, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2019, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 13:33

Decisão

19/06/2019, 10:15

Conclusos para decisão

12/06/2019, 15:30

Conclusos para despacho

09/05/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 17:36

Suspensão do Prazo

22/04/2019, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2019, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2019, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2019, 09:24

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 16:04

Conclusos para despacho

13/02/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 18:45

Conclusos para despacho

28/01/2019, 15:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2019, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2019, 14:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/01/2019, 16:37

Juntada de Mandado

05/12/2018, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2018, 16:57

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2018, 18:42

Conclusos para decisão

16/10/2018, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 11:09

Remetidos os Autos à Minuta

01/10/2018, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/09/2018, 09:56

Conclusos para despacho

19/09/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:05

Remetidos os Autos à Minuta

28/08/2018, 11:34

Início da Execução Juntado

23/08/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:28

Decisão

•25/04/2025, 10:21

Acórdão

•31/10/2024, 13:06

Decisão

•22/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:54

Decisão

•07/11/2023, 09:43

Despacho

•27/04/2023, 13:07

Despacho

•19/04/2023, 09:59

Despacho

•14/04/2023, 09:28

Despacho

•15/02/2023, 09:55

Decisão

•26/09/2022, 10:47

Despacho

•29/06/2022, 16:11

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:28

Decisão

•25/04/2025, 10:21

Acórdão

•31/10/2024, 13:06

Decisão

•22/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:54

Decisão

•07/11/2023, 09:43

Despacho

•27/04/2023, 13:07

Despacho

•19/04/2023, 09:59

Despacho

•14/04/2023, 09:28

Despacho

•15/02/2023, 09:55

Decisão

•26/09/2022, 10:47

Despacho

•29/06/2022, 16:11

Despacho

•18/04/2022, 11:18

Despacho

•25/03/2022, 17:47

Despacho

•13/12/2021, 10:25

Despacho

•01/06/2021, 09:05

Despacho

•11/04/2021, 08:55

Despacho

•30/03/2021, 09:05

Despacho

•06/02/2021, 06:39

Despacho

•09/12/2020, 08:35

Despacho

•18/08/2020, 15:43

Despacho

•09/07/2020, 08:53

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:45

Despacho

•08/06/2020, 18:20

Decisão

•07/04/2020, 16:42

Despacho

•08/11/2019, 09:39

Decisão

•19/06/2019, 10:15

Despacho

•08/04/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 14:06

Despacho

•17/10/2018, 18:42

Decisão

•21/09/2018, 09:56