Cumprimento de sentença 0006859-87.2024.8.26.0229 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006859-87.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:30

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 00:51

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 21:46

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 0006859-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Erionildo Cavalcante Petrola - REPUBLICAÇÃO AO INSS: Vistos. Fls. 73/75: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS alegando excesso de execução. Manifestação da parte impugnada a fls. 101/106. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. No caso, o exequente recebeu auxílio-acidente entre o período de 15/03/2019 a 09/06/2019 pelo mesmo fato gerador. O próprio V. Acórdão dispôs sobre a hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador "O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador" (fls. 367). Assim, considerando que somente é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando o fato gerador(enfermidade/acidente) dos benefícios forem distintos, o que não ocorre no caso dos autos, necessário que os valores recebidos sejam descontados do cálculo. Em relação aos juros, o termo inicial deverá será a data da citação, nos termos do Tema 810 do STF, conforme determinação do v. Acórdão (fls. 367). Assim, acolho a impugnação de fls. 73/75 e homologo os cálculos de fls. 79/81, bem como arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador do exequente, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Ante o provimento da impugnação, condeno o exequente aos honorários sucumbência em 10% sobre o valor do excesso. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie o credor a petição de solicitação deexpedição de Ofício Requisitório por meio digital, através do Portal e.-SAJ, "Petição Intermediária",cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:43

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 0006859-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Erionildo Cavalcante Petrola - REPUBLICAÇÃO AO INSS: Vistos. Fls. 73/75: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS alegando excesso de execução. Manifestação da parte impugnada a fls. 101/106. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. No caso, o exequente recebeu auxílio-acidente entre o período de 15/03/2019 a 09/06/2019 pelo mesmo fato gerador. O próprio V. Acórdão dispôs sobre a hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador "O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador" (fls. 367). Assim, considerando que somente é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando o fato gerador(enfermidade/acidente) dos benefícios forem distintos, o que não ocorre no caso dos autos, necessário que os valores recebidos sejam descontados do cálculo. Em relação aos juros, o termo inicial deverá será a data da citação, nos termos do Tema 810 do STF, conforme determinação do v. Acórdão (fls. 367). Assim, acolho a impugnação de fls. 73/75 e homologo os cálculos de fls. 79/81, bem como arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador do exequente, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Ante o provimento da impugnação, condeno o exequente aos honorários sucumbência em 10% sobre o valor do excesso. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie o credor a petição de solicitação deexpedição de Ofício Requisitório por meio digital, através do Portal e.-SAJ, "Petição Intermediária",cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15. Int.

28/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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