Ação Civil Pública 0012188-22.2010.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 119.274,55

Órgão julgador

02 Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Manoel Ribeiro de Paula 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Manoel Ribeiro de Paula 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 3 PROMOTOR DE JUSTICA

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

DIEGO DE NADAI

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE NARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP 152391·CPF·Representa: Réu

ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

OAB/SP 261608·CPF·Representa: Réu

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP 126448·CPF·Representa: Réu

DAVID FRITZSONS BONIN

OAB/SP 243886·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BRASILIANO SALERNO

OAB/SP 237534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 3 PROMOTOR DE JUSTICA

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

DIEGO DE NADAI

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE NARDO

CPF

Reu

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

CPF

Reu

HC PRODUCOES ARTISTICAS

Reu

RENATO ANTONIO DA SILVA - EVENTOS

CNPJ

Reu

GENILDO DE OLIVEIRA FONSECA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAIR APARECIDO POLETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAIS RILLO ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOELMA EDIMARA DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO JOSE DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE BUENO BARBOZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAIR APARECIDO POLETO

TESTEMUNHA_JUIZO

TATIANE PEREIRA APOSTOLICO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP 152391·CPF·Representa: Réu

ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

OAB/SP 261608·CPF·Representa: Réu

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP 126448·CPF·Representa: Réu

DAVID FRITZSONS BONIN

OAB/SP 243886·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BRASILIANO SALERNO

OAB/SP 237534·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON CARLOS ZIGARTI

OAB/SP 286420·CPF·Representa: Réu

TALITHA CAMARGO DA FONSECA

OAB/SP 378910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 18:06

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 16:38

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(396)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 18:06

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:28

Decisão

•03/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 16:38

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:23

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Fernando Brasiliano Salerno (OAB 237534/SP), David Fritzsons Bonin (OAB 243886/SP), Eliton Cristiano Sgardiolli (OAB 261608/SP), Wellington Carlos Zigarti (OAB 286420/SP), Talitha Camargo da Fonseca (OAB 378910/SP) Processo 0012188-22.2010.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqdo: Diego de Nadai, José Vicente de Nardo, Cristiano Martins de Carvalho, Hc Produções Artísticas, Renato Antonio da Silva Eventos Me, MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Ouça-se o Ministério Público sobre o julgamento definitivo do ARE 843.989/PR, juntando as peças pertinentes. Após, conclusos..

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:22

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 17:59

Conclusos para despacho

21/11/2024, 04:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

21/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:26

Ato ordinatório

10/05/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 09:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/01/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Advogado

12/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 10:30

Ato ordinatório

03/08/2022, 09:46

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 12:15

Trânsito em Julgado às partes

15/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.

08/04/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2021, 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/10/2021, 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 15:06

Serventuário

04/10/2021, 15:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/10/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

23/09/2021, 08:11

Expedição de Ofício.

18/12/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/12/2017, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2017, 12:19

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 18:14

Expedição de Ofício.

02/10/2017, 18:09

Juntada de Ofício

26/09/2017, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2017, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2017, 11:21

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 14:49

Expedição de Ofício.

11/09/2017, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2017, 15:42

Recebido o recurso

28/08/2017, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2017, 10:02

Conclusos para despacho

02/08/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 11:49

Autos no Prazo

05/06/2017, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 12:56

Autos no Prazo

25/05/2017, 14:53

Autos no Prazo

28/04/2017, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2017, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2017, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 13:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/03/2017, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 13:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 10:32

Ato ordinatório

07/03/2017, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2017, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2017, 11:03

Serventuário

26/01/2017, 10:47

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/01/2017, 10:46

Conclusos para despacho

19/01/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 09:28

Serventuário

13/12/2016, 10:18

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2016, 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/12/2016, 16:19

Conclusos para despacho

04/11/2016, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2016, 12:23

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2016, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2016, 09:47

Serventuário

13/09/2016, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2016, 12:21

Conclusos para despacho

12/09/2016, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/08/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 14:41

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2016, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Advogado

04/07/2016, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2016, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2016, 12:17

Serventuário

08/06/2016, 17:20

Decisão

08/06/2016, 17:16

Conclusos para despacho

06/06/2016, 14:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 12:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2016, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2016, 14:48

Ato ordinatório

14/03/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2015, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2015, 16:53

Ato ordinatório

03/11/2015, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2015, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2015, 17:16

Expedição de Carta precatória.

31/07/2015, 16:39

Expedição de Certidão.

31/07/2015, 16:39

Proferido Despacho

29/07/2015, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 11:41

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 17:02

Decisão

20/05/2015, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2015, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2015, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2015, 15:58

Ato ordinatório

07/04/2015, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2015, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2015, 13:16

Ato ordinatório

08/01/2015, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2014, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2014, 10:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2014, 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/10/2014, 13:55

Expedição de Ofício.

24/10/2014, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2014, 14:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2015 04:15:00, 2ª Vara Cível.

21/10/2014, 16:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2014, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2014, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2014, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2014, 10:51

Apensado ao processo

15/09/2014, 10:48

Conclusos para despacho

11/09/2014, 13:07

Recebidos os Autos do Distribuidor local

09/09/2014, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/09/2014, 16:48

Processo Materializado

08/09/2014, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2014, 16:16

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2014, 16:16

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/09/2014, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2014, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2014, 15:08

Expedição de Certidão.

08/09/2014, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2014, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2014, 12:19

Expedição de Certidão.

08/09/2014, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2014, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2014, 11:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2014, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2014, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2014, 15:55

Proferido Despacho

29/08/2014, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2014, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2014, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2014, 18:28

Expedição de Certidão.

25/08/2014, 14:00

Expedição de Ofício.

22/08/2014, 10:57

Expedição de Mandado.

22/08/2014, 10:55

Expedição de Mandado.

22/08/2014, 10:55

Expedição de Mandado.

22/08/2014, 10:54

Expedição de Mandado.

21/08/2014, 11:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2014, 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/08/2014, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2014, 15:32

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 15:10

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2014, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2014, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2014, 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/07/2014, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2014, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2014, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2014, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2014, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2014, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2014, 14:52

Expedição de Carta precatória.

16/06/2014, 17:26

Expedição de Mandado.

16/06/2014, 16:39

Expedição de Mandado.

16/06/2014, 16:39

Expedição de Mandado.

16/06/2014, 16:39

Expedição de Mandado.

16/06/2014, 16:39

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2014 02:00:00, 3ª Vara Cível.

05/06/2014, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2014, 16:26

Expedição de Certidão.

30/05/2014, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2014, 12:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/05/2014, 10:38

Expedição de Certidão.

26/05/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2014, 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/05/2014, 10:17

Expedição de Certidão.

16/05/2014, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2014, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2014, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 14:56

Decisão

11/03/2014, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2014, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2014, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2014, 10:24

Decisão

17/01/2014, 17:12

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2013, 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/12/2013, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2013, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2013, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2013, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 14:02

Expedição de Certidão.

28/08/2013, 14:29

Expedição de Certidão.

28/08/2013, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

23/05/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

23/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

11/01/2013, 00:00

Aguardando Conferência

09/01/2013, 00:00

Aguardando Intimação

11/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

07/11/2012, 00:00

Aguardando Intimação

25/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

28/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/06/2012, 00:00

Aguardando Conferência

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

31/05/2012, 15:21

Carga à Vara Interna

31/05/2012, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2012, 09:52

Recebimento de Carga

31/05/2012, 09:40

Data da Publicação SIDAP

30/05/2012, 00:00

Carga ao Distribuidor

29/05/2012, 10:31

Aguardando Publicação

23/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

22/05/2012, 17:02

Carga Outro

18/05/2012, 11:38

Aguardando Manifestação do M.P.

17/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/05/2012, 15:05

Carga à Vara Interna

14/05/2012, 14:57

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2012, 16:37

Recebimento de Carga

08/05/2012, 16:08

Carga ao Distribuidor

07/05/2012, 16:52

Aguardando Prazo

25/04/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

14/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

07/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

07/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

04/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

06/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

12/09/2011, 12:19

Carga Outro

12/09/2011, 12:16

Aguardando Digitação

09/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

08/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

23/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

17/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

10/08/2011, 00:00

Aguardando Conferência

04/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

06/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

15/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

01/06/2011, 00:00

Aguardando Conferência

30/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

23/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

18/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/02/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

03/02/2011, 00:00

Aguardando Conferência

28/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

07/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

27/12/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

09/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Aguardando Providências

23/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

30/09/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

27/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

23/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

22/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

17/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/09/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

02/09/2010, 00:00

Aguardando Conferência

01/09/2010, 00:00

Aguardando Conferência

27/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2010, 15:15

Carga à Vara Interna

19/08/2010, 14:28

Data da Publicação SIDAP

18/08/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2010, 16:46

Recebimento de Carga

17/08/2010, 16:41

Carga ao Distribuidor

17/08/2010, 13:41

Despacho Proferido

17/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

06/08/2010, 11:00

Carga à Vara Interna

04/08/2010, 17:18

Distribuído por sorteio

03/08/2010, 14:36

Despacho

•08/10/2025, 14:23

Despacho

•25/04/2025, 10:27

Decisão

•21/11/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:44