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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

JEFERSON FRANCISCO DA SILVA

Autor

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de Petição de Petição (outras)

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