Execução de Título Extrajudicial 1016115-85.2024.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016115-85.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0895/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, na qual o exequente pleiteia o pagamento de honorários contratuais em razão de acordo celebrado em ação de execução de alimentos. A executada opôs embargos à execução, que foram rejeitados por ausência de garantia do juízo. A executada, em manifestação de fls. 443/448, requer a reconsideração da decisão que deferiu a penhora de 10% de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete sua subsistência e a de sua filha, uma vez que já sofre desconto de pensão alimentícia e não aufere os valores indicados pelo exequente. Sustenta, ainda, que o exequente não teria efetivamente atuado no processo que originou o crédito ora executado. Consta dos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, prevendo o pagamento de 30% sobre o montante recebido. O pedido do exequente está fundamentado na cláusula contratual e no acordo homologado nos autos de execução de alimentos, acompanhado de memória de cálculo e documentos que evidenciam sua atuação no feito. As alegações da executada constituem matérias típicas de mérito dos embargos à execução, devendo ser apreciadas oportunamente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Quanto à penhora de percentual dos vencimentos, a jurisprudência admite a constrição de parte dos salários para pagamento de honorários advocatícios, de natureza alimentar, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso, a executada apresentou documentação que demonstra descontos de pensão alimentícia e baixa renda líquida, recomendando cautela na execução da medida para resguardar sua dignidade e a de sua dependente. Todavia, entendo que o percentual fixado, de 10% (dez por cento), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, mantenho, por ora, a decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos

18/08/2025, 14:07

Deferido o pedido - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, na qual o exequente pleiteia o pagamento de honorários contratuais em razão de acordo celebrado em ação de execução de alimentos. A executada opôs embargos à execução, que foram rejeitados por ausência de garantia do juízo. A executada, em manifestação de fls. 443/448, requer a reconsideração da decisão que deferiu a penhora de 10% de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete sua subsistência e a de sua filha, uma vez que já sofre desconto de pensão alimentícia e não aufere os valores indicados pelo exequente. Sustenta, ainda, que o exequente não teria efetivamente atuado no processo que originou o crédito ora executado. Consta dos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, prevendo o pagamento de 30% sobre o montante recebido. O pedido do exequente está fundamentado na cláusula contratual e no acordo homologado nos autos de execução de alimentos, acompanhado de memória de cálculo e documentos que evidenciam sua atuação no feito. As alegações da executada constituem matérias típicas de mérito dos embargos à execução, devendo ser apreciadas oportunamente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Quanto à penhora de percentual dos vencimentos, a jurisprudência admite a constrição de parte dos salários para pagamento de honorários advocatícios, de natureza alimentar, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso, a executada apresentou documentação que demonstra descontos de pensão alimentícia e baixa renda líquida, recomendando cautela na execução da medida para resguardar sua dignidade e a de sua dependente. Todavia, entendo que o percentual fixado, de 10% (dez por cento), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, mantenho, por ora, a decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada, ressalvando que a medida poder

18/08/2025, 13:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

Expedição de mandado - CAMCEMAN

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)