Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502352-73.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS SALES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO LITHOLDO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO LUIS LOPES

OAB/SP 139623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS SALES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO LITHOLDO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

PMR CARLOS HENRIQUE BRANDAO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PMR FABIO EDUARDO SOMME

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 14:37

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/12/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:15

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/12/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 14:11

Juntada de Mandado

22/09/2023, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS EDUARDO LITHOLDO - Intimação - ADV: Ricardo Luis Lopes (OAB 139623/SP) Processo 1502352-73.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. De acordo com a manifestação ministerial, defiro o parcelamento da pena pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, e da multa penal, equivalente a 14,18 Ufesp's, em 12 (doze) vezes, vencendo-se a primeira parcela no dia 09 de outubro de 2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, devendo a pena pecuniária ser recolhida

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:30

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 10:23

Juntada de Mandado

30/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:02

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 02:42

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:02

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 15:17

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:43

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

11/08/2023, 14:05

Evoluída a classe de 278 para 10944

11/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:26

Julgado procedente em parte o pedido

20/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:43

Juntada de Certidão

16/06/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:14

Expedição de Ofício.

15/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 09:18

Juntada de Mandado

22/05/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 09:11

Juntada de Mandado

25/04/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:29

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 08:58

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 16:20

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2023, 03:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 10:35

Juntada de Ofício

13/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 09:28

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/07/2023 04:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

12/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Denúncia

10/04/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:54

Juntada de Certidão

05/04/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 12:17

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:53

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:19

Juntada de Certidão

29/03/2023, 09:18

Juntada de Certidão

29/03/2023, 09:18

Distribuído por sorteio

26/03/2023, 15:49

Despacho

•30/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:02

Despacho

•15/08/2023, 09:02

Termo de Audiência

•20/07/2023, 09:16

Despacho

•13/04/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:54

Despacho

•30/03/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:19