Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1007674-24.2024.8.26.0114 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1007674-24.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/10/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Andre Saraiva Duarte (OAB 231719/SP) Processo 1007674-24.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado(a) nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo Fiat Palio, Cor Vermelha, ano 2007, placa DWO-1F26 contra IOHANNY ALVES DOS ANJOS, também qualificado(a), alegando que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de alienação fiduciária, ficando o referido bem como garantia. O(A) demandado(a) deixou de pagar as prestações pactuadas, sendo constituído(a) em mora. Requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/04). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/72. Presentes os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido (fls. 90/92). O bem foi apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo autor. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Decido. A revelia traz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando a produção de outras provas e possibilitando o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, II). Além da revelia, observa-se que o(a) autor(a) juntou ao processo o contrato referido na peça vestibular e a prova da constituição do(a) demandado(a) em mora, o que ratifica suas alegações. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para o fim de consolidar em favor do(a) autor(a) a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando-lhe a venda, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da interposição do recurso de fls. 179, providencie a z. Serventia a comunicação ao Juízo ad quem acerca do julgamento do presente feito. Com urgência, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Campinas, 25 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:59

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:54

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Andre Saraiva Duarte (OAB 231719/SP) Processo 1007674-24.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado(a) nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo Fiat Palio, Cor Vermelha, ano 2007, placa DWO-1F26 contra IOHANNY ALVES DOS ANJOS, também qualificado(a), alegando que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de alienação fiduciária, ficando o referido bem como garantia. O(A) demandado(a) deixou de pagar as prestações pactuadas, sendo constituído(a) em mora. Requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/04). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/72. Presentes os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido (fls. 90/92). O bem foi apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo autor. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Decido. A revelia traz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando a produção de outras provas e possibilitando o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, II). Além da revelia, observa-se que o(a) autor(a) juntou ao processo o contrato referido na peça vestibular e a prova da constituição do(a) demandado(a) em mora, o que ratifica suas alegações. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para o fim de consolidar em favor do(a) autor(a) a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando-lhe a venda, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da interposição do recurso de fls. 179, providencie a z. Serventia a comunicação ao Juízo ad quem acerca do julgamento do presente feito. Com urgência, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Campinas, 25 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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