Procedimento Comum Cível 1000545-58.2024.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000545-58.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Rômulo Guilherme Fontana Koenig (OAB 95538/RS) Processo 1000545-58.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Oleiniczak - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória proposta por Milton Oleiniczak em face de Banco Agibank S.A. para a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipuladas no contrato de crédito pessoal não consignado nº 1229324627 firmado entre as partes, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado vigentes ao tempo da contratação (5,22% a. m. e 84,19% a.a.); e, b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples ao autor os valores cobrados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros, a partir da citação. Fica autorizada a compensação dos valores, se o caso. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Todas as movimentações(53)