Execução de Título Extrajudicial 1002644-36.2023.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002644-36.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/03/2026, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/12/2025, 11:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/12/2025, 11:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

05/12/2025, 23:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

29/10/2025, 13:26

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que foi cadastrado INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA INVERSA em apenso, sob nº 0006293-55.2025.8.26.0019. Nada Mais.

28/10/2025, 12:15

Recebido pelo Distribuidor - SAJ - 0006293-55.2025.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

28/10/2025, 12:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1266/2025Data da Publicação: 23/10/2025

22/10/2025, 01:14

Juntada

22/10/2025, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1266/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 203: A inclusão de pessoa jurídica no polo passivo para responder por débito do sócio configura desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal medida, de caráter excepcional, exige a instauração de incidente processual próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à empresa que se pretende incluir na lide. Para apreciação do pedido, deverá a parte exequente trazer aos autos a Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para comprovação do tipo de empresa e de sua titularidade ou sócios, e promover o devido cadastramento do incidente processual. Indefiro o novo pedido de penhora via Sisbajud, eis que já houve tentativa recente e infrutífera. Deixo de acolher o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por este juízo, tendo em vista que não há obrigação legal para tanto. Ressalto que a previsão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado, uma vez que tal providência pode ser adotada diretamente pela parte (protesto do título executivo extrajudicial), observados os requisitos legais. Indefiro os demais pedidos de pesquisas de endereço, ante a pretensão da parte exequente de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Intime-se.Advogados(s): Henrique Dechen de Almeida (OAB 451459/SP)

21/10/2025, 08:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 203: A inclusão de pessoa jurídica no polo passivo para responder por débito do sócio configura desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal medida, de caráter excepcional, exige a instauração de incidente processual próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à empresa que se pretende incluir na lide. Para apreciação do pedido, deverá a parte exequente trazer aos autos a Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para comprovação do tipo de empresa e de sua titularidade ou sócios, e promover o devido cadastramento do incidente processual. Indefiro o novo pedido de penhora via Sisbajud, eis que já houve tentativa recente e infrutífera. Deixo de acolher o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por este juízo, tendo em vista que não há obrigação legal para tanto. Ressalto que a previsão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado, uma vez que tal providência pode ser adotada diretamente pela parte (protesto do título executivo extrajudicial), observados os requisitos legais. Indefiro os demais pedidos de pesquisas de endereço, ante a pretensão da parte exequente de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Intime-se.

21/10/2025, 07:12

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:33

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70170316-9Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 17/10/2025 11:45

17/10/2025, 11:55

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu em 09/10/2025, "in albis", o prazo legal (10 dias) para o(a) exequente indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), muito embora devidamente intimado(a), conforme Certidão de Publicação (fls. 201), disponibilizado pelo DJEN em 24/09/2025. Nada Mais.

15/10/2025, 16:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1080/2025Data da Publicação: 25/09/2025

24/09/2025, 01:39

Documentos

DESPACHO

•21/10/2025, 07:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 09:06

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