Execução de Título Extrajudicial 1002440-94.2020.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002440-94.2020.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1051/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão proferida às fls. 375-376, que não acolheu embargos de declaração anteriores por inadequação da via eleita. O(A) Embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a decisão embargada, ao se ater à inadmissibilidade formal do recurso anterior, não se manifestou sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado, nem sobre o pedido de expedição de ofício à Prefeitura, teses que entende relevantes para o deslinde da execução. Fundamento e decido. A decisão embargada (fls. 375-376) enfrentou de forma clara e fundamentada a única questão que lhe cabia: a admissibilidade do recurso então interposto. Naquela oportunidade, concluiu-se pelo não cabimento dos embargos de declaração por terem sido opostos contra decisão interlocutória, hipótese não prevista no rito dos Juizados Especiais, que restringe o recurso a sentenças ou acórdãos. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. A análise de admissibilidade de um recurso é um juízo prévio e prejudicial ao exame de seu mérito. Uma vez reconhecida a inadmissibilidade formal dos primeiros embargos, a análise das questões de fundo neles suscitadas (penhora de direitos aquisitivos e expedição de ofício) restou logicamente prejudicada. Não se pode falar em omissão quando o julgador deixa de se manifestar sobre o mérito de um recurso que não superou o juízo de admissibilidade. O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma da decisão e a rediscussão de matéria já decidida. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo sua natureza estritamente integrativa, e não substitutiva. Por fim, adverte-se o embargante que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeita a parte à imposição de

17/09/2025, 17:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão proferida às fls. 375-376, que não acolheu embargos de declaração anteriores por inadequação da via eleita. O(A) Embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a decisão embargada, ao se ater à inadmissibilidade formal do recurso anterior, não se manifestou sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado, nem sobre o pedido de expedição de ofício à Prefeitura, teses que entende relevantes para o deslinde da execução. Fundamento e decido. A decisão embargada (fls. 375-376) enfrentou de forma clara e fundamentada a única questão que lhe cabia: a admissibilidade do recurso então interposto. Naquela oportunidade, concluiu-se pelo não cabimento dos embargos de declaração por terem sido opostos contra decisão interlocutória, hipótese não prevista no rito dos Juizados Especiais, que restringe o recurso a sentenças ou acórdãos. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. A análise de admissibilidade de um recurso é um juízo prévio e prejudicial ao exame de seu mérito. Uma vez reconhecida a inadmissibilidade formal dos primeiros embargos, a análise das questões de fundo neles suscitadas (penhora de direitos aquisitivos e expedição de ofício) restou logicamente prejudicada. Não se pode falar em omissão quando o julgador deixa de se manifestar sobre o mérito de um recurso que não superou o juízo de admissibilidade. O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma da decisão e a rediscussão de matéria já decidida. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo sua natureza estritamente integrativa, e não substitutiva. Por fim, adverte-se o embargante que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeita a parte à imposição de multa, nos

17/09/2025, 16:51

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Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(32)