Embargos à Execução 1006759-65.2024.8.26.0084 - TJSP

Embargos à Execução 1006759-65.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação embargado: Vistos. Tornem sem efeito a petição de fls. 01/14, haja vista os esclarecimentos de fl. 15. Intimação - ADV: Nayara Thaís Pavani (OAB 461761/SP), Fernando Paulino de Souza Junior (OAB 143682/RJ) Processo 1006759-65.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Douglas Ribeiro da Costa - Embargdo: E. J. Pavani Alimentos Ltda. Epp - republico fl. 56, pois não constou a patrona do Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não se verifica o preenchimento integral dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, eis que não consta depositada nos autos garantia suficiente para eventual adimplemento do suposto crédito exequendo. Junte a embargante, pessoa jurídica, seus documentos pessoais (contrato/estatuto social, ficha de cadastro na Jucesp etc.). Outrossim, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, mas presumindo pelo conteúdo das supostas avenças de fls. 43/49 que a embargante seria um mercado/açougue e que a declaração de pobreza é insuficiente para concessão da gratuidade a capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do C. STJ, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência quando pleiteada por pessoa jurídica. Assim, traga a embargante aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópias dos três últimos balanços patrimoniais da empresa; b) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) demais documentos idôneos que atestem a alegada hipossuficiência financeira. Certifique a serventia nos autos da execução extrajudicial quanto ao oferecimento destes embargos à execução pelo(a)(s) embargante(s), cadastrando-se o patrono do embargante como patrono do executado nos autos 1030235-42.2024.8.26.0114, certificando-se que os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Int.; Fl. 59: defiro ao autor o prazo de 15 dias.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

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