Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1000877-31.2025.8.26.0103 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1000877-31.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/10/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

16/10/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

24/07/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 10:52

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1000877-31.2025.8.26.0103 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Helena Maria Bento Barboni - Credor – Super: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) estabelece mera presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a real capacidade financeira. No caso em tela, há indícios a afastá-la, sobretudo: a) natureza e objeto discutidos; e b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais (art. 99, § 2º, CPC). Assim, para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) as últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, da parte autora e de eventual cônjuge; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) as faturas de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge, ou de efetiva comprovação de que é/são dispensado(s) de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. P.I.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1000877-31.2025.8.26.0103 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Helena Maria Bento Barboni - Credor – Super: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) estabelece mera presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a real capacidade financeira. No caso em tela, há indícios a afastá-la, sobretudo: a) natureza e objeto discutidos; e b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais (art. 99, § 2º, CPC). Assim, para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) as últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, da parte autora e de eventual cônjuge; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) as faturas de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge, ou de efetiva comprovação de que é/são dispensado(s) de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. P.I.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(17)