Execução de Título Extrajudicial 1033740-75.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033740-75.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2026Teor do ato: Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Juízo, e visando conferir efetividade à presente execução, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefícios previdenciários pela executada, sendo a análise sobre eventual penhora parcial de tais verbas realizada somente após o retorno das informações. Outrossim, tem-se reconhecido que a mera solicitação de dados previdenciários e trabalhistas não viola a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, cabendo ao Juízo oportunamente avaliar a possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos, a depender da situação concreta. Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao INSS (e-mail [email protected]) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a existência de eventual benefício previdenciário ativo em nome da executada; b) a existência de vínculos empregatícios atuais; c) os respectivos valores de remuneração ou benefício percebidos. Com o retorno das informações, manifeste-se o exequente. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO. Para esse fim, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá providenciar a impressão de cópia deste termo por intermédio do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), de modo a obter a tutela jurisdicional almejada, sendo desnecessário o comparecimento perante ao balcão da serventia. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.Advogados(s): Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP)

17/03/2026, 13:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Juízo, e visando conferir efetividade à presente execução, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefícios previdenciários pela executada, sendo a análise sobre eventual penhora parcial de tais verbas realizada somente após o retorno das informações. Outrossim, tem-se reconhecido que a mera solicitação de dados previdenciários e trabalhistas não viola a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, cabendo ao Juízo oportunamente avaliar a possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos, a depender da situação concreta. Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao INSS (e-mail [email protected]) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a existência de eventual benefício previdenciário ativo em nome da executada; b) a existência de vínculos empregatícios atuais; c) os respectivos valores de remuneração ou benefício percebidos. Com o retorno das informações, manifeste-se o exequente. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO. Para esse fim, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá providenciar a impressão de cópia deste termo por intermédio do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), de modo a obter a tutela jurisdicional almejada, sendo desnecessário o comparecimento perante ao balcão da serventia. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.

17/03/2026, 12:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0144/2023Teor do ato: Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previst

04/08/2023, 00:34

Decisão - SAJ - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado o executado, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter c

03/08/2023, 14:35

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70125890-5Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 diasData: 26/03/2026 15:29

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0469/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Fls. 152-162: Manifeste-se a exequente no prazo de quinze dias sobre resposta de OFICIO/INSS juntado.Advogados(s): Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 152-162: Manifeste-se a exequente no prazo de quinze dias sobre resposta de OFICIO/INSS juntado.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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