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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Inclusão em Pauta

Pedido de inclusão em pauta

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

legal