Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD.
16/03/2026, 19:40
Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
16/03/2026, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
11/03/2026, 18:08
Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•11/03/2026, 17:43
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•11/03/2026, 17:43
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática