Execução de Título Extrajudicial 1002881-52.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002881-52.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002881-52.2023.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 153/154, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja feita a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da diferença de R$ 2.810,94, referente às custas devidas ao Estado (guia DARE, código 230-6), uma vez que houve alteração no valor da causa e no rito da ação (Execução = 2% do valor da causa), recolher a taxa pertinente à citação postal (guia FEDTJ, código 120-1), bem como dar o devido valor à causa, nos termos do artigo 291, do CPC. Após as providências acima, cite-se a executada, por carta AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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