Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000211-54.2025.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.458,38

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Brotas

Partes do Processo

FERNANDO GONCALVES AMORIM

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

OAB/SP 419928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 16:33

Arquivado Provisoriamente

11/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Todas as movimentações(46)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 16:33

Arquivado Provisoriamente

11/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Pereira Gomes Filho (OAB 419928/SP) Processo 1000211-54.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Goncalves Amorim - Vista à parte requerente para contrarrazões ao recurso, em dez dias.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Pereira Gomes Filho (OAB 419928/SP) Processo 1000211-54.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Goncalves Amorim - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). P. I

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:54

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 11:47

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:35

Recebida a Petição Inicial

14/02/2025, 16:34

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 14:38

Decisão

•28/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:01

Sentença

•25/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:50

Decisão

•14/02/2025, 16:34