Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001699-78.2024.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.997,80

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Brotas

Partes do Processo

RENATO GONCALVES DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TORRINHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALINE LUCIANI RIBEIRO

OAB/SP 442152·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 07:15

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 07:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/08/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:09

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

30/07/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Taline Luciani Ribeiro (OAB 442152/SP) Processo 1001699-78.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RENATO GONÇALVES DA ROCHA - Fls. 60/62: Vista ao autor.

05/05/2025, 00:00

Não confirmada a citação eletrônica

01/05/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:47

Todas as movimentações(39)

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 07:15

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 07:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/08/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:09

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:20

Sentença

•30/07/2025, 10:34

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

30/07/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Taline Luciani Ribeiro (OAB 442152/SP) Processo 1001699-78.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RENATO GONÇALVES DA ROCHA - Fls. 60/62: Vista ao autor.

05/05/2025, 00:00

Não confirmada a citação eletrônica

01/05/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Taline Luciani Ribeiro (OAB 442152/SP) Processo 1001699-78.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RENATO GONÇALVES DA ROCHA - Vistos. A teor de outras decisões proferidas por este Juízo verifico que a citação do ente público fora recebida por assessora jurídica, a qual não possui legitimidade para recebimento de citações no âmbito da lei orgânica municipal. Anoto ainda que a data da movimentação de fls.47 é anterior à Resolução CNJ nº 569/2024. Assim, torno nula a citação de fls. 51. Anote-se. Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada via portal eletrônico - seguindo às regras da Resolução CNJ nº 569/2024 - dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 12:00

Recebida a Petição Inicial

25/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 11:32

Juntada de Mandado

05/12/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 13:36

Não confirmada a citação eletrônica

23/11/2024, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 14:56

Recebida a Petição Inicial

18/11/2024, 14:56

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:07

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:36

Decisão

•25/04/2025, 11:59

Decisão

•18/11/2024, 14:56