Procedimento Comum Cível 1001418-17.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.900,79

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

JOSE LUIZ VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FABIO ANTONIO BARBOSA - PERITO

CPF

TERCEIRO

CAIO GUSTAVO BAZETTI

CPF

TERCEIRO

JOSE RIBEIRO COMPER

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP 206949·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP 312670·CPF·Representa: Autor

ADRIANA FUGAGNOLLI

OAB/SP 140789·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ALVES TEODORO

OAB/SP 333185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE LUIZ VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FABIO ANTONIO BARBOSA - PERITO

CPF

TERCEIRO

CAIO GUSTAVO BAZETTI

CPF

TERCEIRO

JOSE RIBEIRO COMPER

TESTEMUNHA_JUIZO

RIVAIL DA COSTA LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERLEI VIDAL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLODOALDO MIGUEL DE MAGALHAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 06:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:39

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 10:01

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:26

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 06:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:39

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 11:30

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 10:01

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:36

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Fugagnolli (OAB 140789/SP), Anderson Alves Teodoro (OAB 333185/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1001418-17.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Vieira - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista dos autos ao INSS para se manifestar sobre a petição e documentos às fls.535/555, no prazo de 10 (dez) dias.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 14:18

Juntada de Ofício

25/03/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:52

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 13:46

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:17

Ato ordinatório

17/07/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

12/07/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

19/03/2024, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2024, 19:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 16:57

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 08:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/01/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

11/08/2023, 09:54

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:18

Ato ordinatório

05/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2023, 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:36

Julgada Procedente a Ação

22/06/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:53

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 02:30:00, 3ª Vara Cível.

05/09/2022, 15:00

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:10

Juntada de Certidão

24/08/2022, 13:07

Juntada de Certidão

24/08/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 11:29

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 22:24

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:54

Ato ordinatório

02/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2022, 15:27

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:42

Proferido Despacho

17/11/2021, 14:41

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 09:41

Juntada de Ofício

13/09/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:55

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:36

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:53

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 08:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:37

Decisão

12/03/2021, 15:35

Conclusos para decisão

25/01/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 11:59

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 03:51

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 03:45

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 03:16

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:15

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:41

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 15:34

Proferido Despacho

28/02/2020, 15:31

Conclusos para despacho

27/02/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:08

Decisão

08/10/2019, 11:33

Conclusos para decisão

26/06/2019, 16:53

Juntada de Carta precatória

12/06/2019, 17:53

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 17:53

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2019, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2019, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2019, 15:36

Proferido Despacho

30/04/2019, 17:32

Conclusos para despacho

22/04/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2019, 11:31

Expedição de Carta precatória.

21/03/2019, 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória

19/03/2019, 10:24

Conclusos para despacho

08/03/2019, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2019, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

02/03/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2019, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 12:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2019, 17:33

Conclusos para decisão

22/02/2019, 12:54

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 09:47

Decisão

•19/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:15

Despacho

•09/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:55

Despacho

•25/11/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:15

Despacho

•15/07/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

Todos os documentos(44)

Despacho

•04/02/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:30

Decisão

•19/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:15

Despacho

•09/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:55

Despacho

•25/11/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:15

Despacho

•15/07/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

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•12/07/2024, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•12/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 19:34

Despacho

•20/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:03

Sentença

•11/08/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:16

Sentença

•22/06/2023, 14:35

Decisão

•05/09/2022, 15:20

Decisão

•12/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:53

Decisão

•27/04/2022, 15:27

Despacho

•17/11/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:02

Decisão

•12/03/2021, 15:35

Despacho

•28/02/2020, 15:31

Decisão

•08/10/2019, 11:33

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 14:09

Despacho

•30/04/2019, 17:32

Decisão

•19/03/2019, 10:24

Decisão

•22/02/2019, 17:33