Arrolamento Comum 1000557-05.2025.8.26.0095 - TJSP

Arrolamento Comum 1000557-05.2025.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Beatriz Surian Checco de Macedo (OAB 245778/SP) Processo 1000557-05.2025.8.26.0095 - Arrolamento Comum - Herdeira: Maria Helena Gomes, Leandro Constâncio Gomes - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. Tratando-se de pedido de inventário de bens cujo valor não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, processe-se pelo rito de arrolamento comum, nos termos do artigo 664 e seguintes do CPC. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). LEANDRO CONSTÂNCIO GOMES, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos autos (art.664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. No prazo de 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante: a) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a) (caso sejam objeto de partilha valores e depósitos não recebidos em vida pelo falecido); b) de certidão atualizada expedida pela CENSEC certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal. No prazo de 10 (dez) dias, comprove o inventariante o protocolamento do expediente relativo à declaração do imposto de transmissão causa mortis incidente na espécie, aguardando-se, após, pelo prazo de 30 (trinta) dias manifestação da Fazenda Pública do Estado que se dará, como de praxe, por petição, independentemente de abertura de vista. No prazo de 20 (vinte) dias, ratifique o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha já apresentados. Havendo algum aditamento, conclusos para análise. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)