Execução de Título Extrajudicial 0702103-59.2012.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0702103-59.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Shyunji Goto (OAB 160344/SP), Sergio Castro Nogueira (OAB 216436/SP), Luciana Saraiva Felicio (OAB 44187/CE) Processo 0702103-59.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA, OLGA COLOR SPA LTDA - Exectdo: LUIZ CARLOS GUMIERO, Maria Lucia Ferreira - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por OLGA COLOR SPA LTDA e ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA em face de LUIZ CARLOS GUMIERO e Maria Lucia Ferreira. Deferida a penhora dos imóveis descrito nas matrículas nº 127.528 e nº 127.528, ambos do 14º C.R.I. De São Paulo/SP (decisão de fls. 233/234). Impugnada a penhora pela executada Maria Lúcia Ferreira às fls. 313/317, alegando-se que o imóvel se trata de bem de família. Intimada a se manifestar, a exequente ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA alegou que não há que se falar em bem de família, visto que os imóveis de matrículas nº 127.527 e nº 127.528 estão no nome da empresa VIDRONORT COMÉRCIO E COLOCAÇÃO DE VIDROS LTDA e que não se trata de empresa de pequeno porte ou familiar. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação ao imóvel de matrícula nº 127.528 (vaga de garagem), não há que se falar em impenhorabilidade, por força da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". No que tange ao imóvel de matrícula nº 127.527, o fato de o bem estar registrado em nome da empresa VIDRONORT não impede que seja alegada a impenhorabilidade caso se enquadre dentro dos requisitos para ser eleito como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Estabelece o art. 1º do referido diploma normativo: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, os dispositivos da legislação infraconstitucional civil devem ser analisados sob a ótica de sua função social e não meramente com base em sua estrutura. Assim, no presente caso, em que pese o imóvel esteja registrado em nome da empresa de responsabilidade limitada cuja sócia é parte executada no presente feito, pelos documentos juntados às fls. 318/325 fica claro que a ré Maria Lúcia Ferreira reside no referido imóvel e, assim, negar a impenhorabilidade por estar a certidão vinculada à empresa já dissolvida seria esvaziar o bem jurídico protegido pela Lei nº 8.009/1990, o que, por consequência, seria ainda uma afronta ao postulado da dignidade da pessoa humana, valor fundamental do sistema jurídico brasileiro, positivado no art. 1º, III da Constituição Federal. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 127.528 (vaga de garagem), por força da Súmula 449 do STJ, e determino a baixa da averbação realizada em face do imóvel de matrícula nº 127.527 do 14º C.R.I. De São Paulo/SP. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob as penas da lei.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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