Procedimento Comum Cível 1003507-86.2023.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003507-86.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Janaina Rosendo dos Santos (OAB 323039/SP) Processo 1003507-86.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desentupidora Limp Agora Ltda. - Reqdo: Stone Pagamentos S/a. - Fls. 410/412: Trata-se de pedido de ato constritivo de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, solicitada pela 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial de Curitiba - Foro Central de Curitiba - da Comarca de Curitiba, referente ao processo de nº 0004273-10.2023.8.16.0191, onde figuram como parte exequente Tulia Taissa Barbosa e como parte executada Desentupidora Limp Agora Ltda., até o limite do débito que importa em R$ 4.700,63. Oficie-se em resposta ao juízo da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial de Curitiba (Proc. 0004273-10.2023.8.16.0191) informando da inexistência, até o momento, de bens e/ou valores constritos em favor do autor desta ação. Instrua-se o ofício com cópia da presente Decisão, a ser encaminhado pela serventia, via e-mail institucional. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)