Procedimento Comum Cível 1024056-85.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024056-85.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1024056-85.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Pompermayer - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho em parte. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à omissão da sentença proferida, no tocante à análise da tese firmada no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Conforme o entendimento consolidado naquele precedente, não cabe ao magistrado determinar a manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional, limitando-se a autorizar o encaminhamento do segurado à perícia de elegibilidade, cabendo à autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, a condução do processo de reabilitação. Isso porque a análise da viabilidade de reabilitação profissional é multidisciplinar, considerando fatores médicos, pessoais, sociais e econômicos, sendo inviável sua imposição judicial sem que haja a devida análise técnica e administrativa. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios de fls. 233/235, a fim de suprir a omissão mencionada e acrescentar à sentença que o segurado deverá ser encaminhado à análise de elegibilidade para reabilitação profissional, nos moldes do Tema 177 da TNU. Com a presente alteração, o dispositivo da sentença e a antecipação de tutela passam a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado: a) na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia do requerimento administrativo; b) na obrigação de fazer consistente no encaminhamento do segurado à análise de elegibilidade à reabilitação profissional. Caso a autarquia venha a eleger o segurado para reabilitação profissional, o auxílio-acidente deverá ser suspenso, com pagamento do auxílio-doença até a conclusão do referido procedimento, sendo restabelecido a partir de então. Tendo em vista a natureza alimentar da verba acidentária ora reconhecida, bem como a possibilidade de dano de difícil reparação pela sua não percepção até o trânsito em julgado desta sentença, concedo tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente pelo réu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua intimação desta decisão". Sobre o assunto, inclusive, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lesão no punho direito. Exercício da função de carteiro. Sentença de procedência para conceder o benefício de auxílio doença acidentário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente, mantida a conversão do benefício administrativo para acidentário. Remessa necessária provida em parte. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TNU. TEMA 177. Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do artigo 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). Apelação provida em parte. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105 Apelação provida em parte. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003781-68.2021.8.26.0457; Relator: Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) No mais, a sentença fica mantida tal como lançada.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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