Execução de Título Extrajudicial 1000492-82.2021.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000492-82.2021.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CRISTINA DA SILVA MARINS. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2026, 09:46

Conclusos para decisão

16/04/2026, 19:01

Juntada de Petição

16/04/2026, 19:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 16:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0747/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:21

Juntada

09/04/2026, 00:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0747/2026Teor do ato: Ciência ao exequente do registro da penhora junto ao RENAJUD, devendo requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.Advogados(s): Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Michelle Carlos Rodrigues (OAB 395049/SP)

08/04/2026, 16:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao exequente do registro da penhora junto ao RENAJUD, devendo requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

08/04/2026, 15:59

Juntada - SAJ

08/04/2026, 15:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70011739-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/02/2026 16:33

11/02/2026, 16:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0162/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 01:46

Juntada

30/01/2026, 01:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0162/2026Teor do ato: Vista à parte exequente para juntar aos autos: a) planilha atualizada do débito; b) comprovação da cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (tabela Fipe); uma vez que estes dados são necessários para o registro da penhora do veículo perante o RENAJUD.Advogados(s): Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Michelle Carlos Rodrigues (OAB 395049/SP)

29/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista à parte exequente para juntar aos autos: a) planilha atualizada do débito; b) comprovação da cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (tabela Fipe); uma vez que estes dados são necessários para o registro da penhora do veículo perante o RENAJUD.

29/01/2026, 11:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1438/2025Data da Publicação: 24/10/2025

23/10/2025, 01:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2024Teor do ato: Vistos. 1-Tendo em vista o tempo transcorrido desde a prolação da decisão de fls. 245/246, e com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a executada apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 2-Não obstante o que foi determinado a fls. 240, parte final, verifica-se a fls. 215/216 que não há informação acerca de outras eventuais restrições relativas ao veículo Fiat Palio de placa CLF-4862. Logo, antes de deliberar acerca do que foi requerido a fls. 243, determino que, no prazo de quinze dias, a exequente esclareça o que pretende para a obtenção de informações sobre outras eventuais restrições relativas àquele veículo, ou o que pretende para o prosseguimento da execução, sob pena de levantamento do bloqueio de fls. 215 e arquivamento dos autos. Findo o prazo, e na inércia, providencie a serventia o que for necessário ao levantamento do bloqueio e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 10 de dezembro de 2024.Advogados(s): Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Michelle Ca

12/12/2024, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0407/2024Teor do ato: Vistos. O art. 5º., inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "Art. 5o. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramen

18/06/2024, 00:45

Decisão interlocutória - Vistos. O art. 5º., inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "Art. 5o. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo

17/06/2024, 21:10

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CRISTINA DA SILVA MARINS. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0747/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao exequente do registro da penhora junto ao RENAJUD, devendo requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70011739-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/02/2026 16:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0162/2026Data da Publicação: 02/02/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1438/2025Data da Publicação: 24/10/2025

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