Reintegração / Manutenção de Posse 1002614-77.2024.8.26.0629 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002614-77.2024.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo de Souza Alves Filho (OAB 68542/SP), Victor Maia Moreira (OAB 461796/SP) Processo 1002614-77.2024.8.26.0629 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mariliza Fávero, Florisa Beneton Favero, Eliane Fávero, Norival Fávero - Reqdo: Bruno Silvestrin - Vistos. Inicialmente, como bem consignado pelo Ministério Público às fls. 223/226, as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa não devem prosperar. A inicial mostra-se clara em seus fundamentos e pedidos, defendendo aquilo que a parte autora entende como direito, apontando a suposta turbação na posse do imóvel (modificação do local da cerca) e os danos morais supostamente sofridos em razão da conduta da parte ré (pertubação na posse, invasão de animais etc). No mais, a parte autora juntou documentos acerca da interdição de Norival e Eliane (fls. 24/25), restando inequívoco que a curatela destes é efetuada legalmente por Florisa, que inclusive assinou a procuração de fls. 16. Evidente que, quando a inicial aduz que Marilza é a responsável pelos cuidados dos demais autores, referida responsabilidade versa sobre cuidados rotineiros, ante as limitações da curadora já com idade avançada e referido fato não gera qualquer confusão apta a gerar inépcia à exordial. No que tange à ilegitimidade passiva, a parte ré não nega que atualmente está na posse do imóvel, sendo ainda proprietária do bem e, desta feita, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, afinal, eventual procedência dos pedidos contidos em inicial afetarão seus direitos. Os demais apontamentos confundem-se com o mérito e, observando-se a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Em que pese a argumentação tecida em contestação, questões acerca da responsabilidade ou não da parte ré quanto aos fatos, tratam-se de matéria atinente ao mérito e assim deverão ser tratadas. Por fim, o valor dado à causa (R$400.000,00) mostra-se condizente com os direitos invocados e pedidos formulados (invasão de área rural e danos morais sofridos). Ora, o valor sugerido em contestação (R$ 3.000,00) mostra-se desarrazoado, vez que sequer condiz com o pedido de indenização a título de danos morais sofridos (R$ 50.000,00). Assim, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação. Ato contínuo, no prazo de quinze dias, especifiquem as partes de maneira fundamentada as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Deverão ainda as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, esclarecendo se concordam com a designação de audiência virtual, consignando que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, as partes deverão informar também se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Após, vista ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos. Int.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)