Cumprimento de sentença 0012783-80.2006.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2011

Valor da Causa

R$ 122.876,45

Órgão julgador

03 Civel de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Civel de Birigui

Partes do Processo

MARIA EDUARDA OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA TEREZA DOS SANTOS

CPF

Autor

OSWALDO MIGUEL OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

Autor

MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A

CNPJ

TERCEIRO

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI

OAB/SP 158939·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP 173969·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

OAB/SP 95272·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES COSTA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI

OAB/SP 158939·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP 173969·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

OAB/SP 95272·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES COSTA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN

CPF·Representa: Autor

MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 147808·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 00:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 10:46

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 22:17

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(235)

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 10:46

Sentença

•22/08/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 10:46

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 22:17

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:35

Expedição de Alvará.

16/10/2025, 11:04

Expedição de Alvará.

16/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 10:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/10/2025, 10:19

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 11:07

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 11:07

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 11:07

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 10:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/07/2025, 09:27

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 02:05

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 09:36

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:10

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 12:22

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 22:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/04/2024, 13:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/03/2024, 16:30

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:25

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 02:16

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:54

Juntada de Ofício

01/09/2023, 11:33

Juntada de Ofício

01/09/2023, 11:33

Juntada de Ofício

01/09/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 07:41

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:43

Juntada de Certidão

20/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:02

Ato ordinatório

14/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 12:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/06/2023, 16:04

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 04:32

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 02:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:29

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:53

Ato ordinatório

30/11/2021, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2021, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 13:42

Recebidos os Autos do Advogado

16/11/2021, 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/10/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 13:53

Decisão

06/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 14:22

Recebidos os Autos do Advogado

01/09/2021, 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/08/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 18:58

Serventuário

24/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2021, 18:17

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 07:23

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

11/11/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:32

Autos no Prazo

26/08/2020, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 08:49

Serventuário

18/08/2020, 15:39

Recebidos os Autos do Advogado

11/03/2020, 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/03/2020, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2020, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2020, 15:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2020, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

26/02/2020, 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/02/2020, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 10:03

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2020, 16:25

Julgada Procedente a Ação

03/02/2020, 16:22

Conclusos para julgamento

13/12/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 12:55

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2019, 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/11/2019, 10:23

Recebidos os Autos do Advogado

06/11/2019, 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/11/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 10:14

Recebidos os Autos do Advogado

31/10/2019, 09:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/10/2019, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2019, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 15:18

Autos no Prazo

28/03/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 10:11

Juntada de Decisão

23/03/2018, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

24/01/2018, 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/01/2018, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2018, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2017, 10:12

Proferido Despacho

18/12/2017, 09:18

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2017, 09:25

Conclusos para julgamento

09/11/2017, 09:26

Serventuário

07/11/2017, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2017, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2017, 10:34

Serventuário

01/11/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

01/11/2017, 16:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

11/10/2017, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2017, 13:20

Juntada de Ofício

04/10/2017, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2017, 10:07

Expedição de Ofício.

02/08/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 12:00

Expedição de Ofício.

12/07/2017, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 11:01

Recebidos os Autos do Advogado

01/12/2016, 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/11/2016, 15:10

Autos no Prazo

22/11/2016, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2016, 10:14

Expedição de Alvará.

17/11/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2016, 11:31

Serventuário

11/11/2016, 11:34

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 10:02

Decisão

10/11/2016, 15:12

Juntada de Ofício

09/11/2016, 13:57

Juntada de Alvará

14/04/2015, 11:12

Autos no Prazo

09/04/2015, 12:49

Recebidos os Autos do Advogado

09/04/2015, 12:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/04/2015, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2015, 08:59

Expedição de Alvará.

30/03/2015, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2015, 11:12

Proferido Despacho

23/03/2015, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 14:48

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2015, 17:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/01/2015, 14:24

Expedição de Ofício.

14/01/2015, 14:16

Início da Execução Juntado

12/01/2015, 13:40

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:00

Despacho

•19/12/2024, 09:36

Despacho

•08/11/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:50

Despacho

•30/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:53