Cumprimento de sentença 0016986-75.2023.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0016986-75.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2024Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil. Apresente o exequente o valor atualizado do débito, em 10 dias. Com a informação a inclusão deverá ser feita pela serventia pelo sistema SERASAJUD. É de responsabilidade da exequente informar imediatamente no processo caso haja pagamento ou garantia da execução ou para o cancelamento da inscrição nos termos do artigo 782 § 4º do CPC, devendo ser cancelada a inscrição no caso de extinção. 2. Expeça-se, ainda, certidão de protesto, conforme requerido, advertindo a parte exequente de que fica sob sua responsabilidade as inclusões e eventuais exclusões das informações perante os respectivos Órgão e Cartório. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa das respectivas averbações e restrições, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. 3. Indefiro a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença. A jurisprudência do c. STJ vem sendo fixada no sentido de que não é possível, em fase de execução, atingir os bens do cônjuge do executado pelo simples fato de que seriam casados no regime de comunhão parcial. Com efeito, a mera circunstância de a executada ser casada pelo regime de comunhão parcial de bens não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. O título executivo judicial foi formado apenas em face da executada, de modo que não é possível estender a execução para o atual cônjuge, que não fez parte do processo. Ademais, sequer foi demonstrado nos autos que a dívida em questão foi contraída em prol do atual cônjuge da executada, pois o pedido foi formulado de maneira genérica, fundamentado apenas na existência de matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens. 4. No mais, agu

14/06/2024, 00:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil. Apresente o exequente o valor atualizado do débito, em 10 dias. Com a informação a inclusão deverá ser feita pela serventia pelo sistema SERASAJUD. É de responsabilidade da exequente informar imediatamente no processo caso haja pagamento ou garantia da execução ou para o cancelamento da inscrição nos termos do artigo 782 § 4º do CPC, devendo ser cancelada a inscrição no caso de extinção. 2. Expeça-se, ainda, certidão de protesto, conforme requerido, advertindo a parte exequente de que fica sob sua responsabilidade as inclusões e eventuais exclusões das informações perante os respectivos Órgão e Cartório. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa das respectivas averbações e restrições, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. 3. Indefiro a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença. A jurisprudência do c. STJ vem sendo fixada no sentido de que não é possível, em fase de execução, atingir os bens do cônjuge do executado pelo simples fato de que seriam casados no regime de comunhão parcial. Com efeito, a mera circunstância de a executada ser casada pelo regime de comunhão parcial de bens não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. O título executivo judicial foi formado apenas em face da executada, de modo que não é possível estender a execução para o atual cônjuge, que não fez parte do processo. Ademais, sequer foi demonstrado nos autos que a dívida em questão foi contraída em prol do atual cônjuge da executada, pois o pedido foi formulado de maneira genérica, fundamentado apenas na existência de matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens. 4. No mais, aguar

13/06/2024, 16:23

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)