Execução de Título Extrajudicial 1004400-08.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004400-08.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0117/2021Teor do ato: Vistos. 1) Em que pese ser este juízo relativamente incompetente, uma vez que os executados não são domiciliados nesta Capital, recebo os presentes autos. 2) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta (AR-Digital Com. CG 165/2014), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 6) Caso a parte executada não seja locali

23/02/2021, 14:25

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Em que pese ser este juízo relativamente incompetente, uma vez que os executados não são domiciliados nesta Capital, recebo os presentes autos. 2) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta (AR-Digital Com. CG 165/2014), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 6) Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos b

19/02/2021, 18:59

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 188

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(29)