Execução de Título Extrajudicial 1036405-11.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036405-11.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação - ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. A Defensoria Pública impugna o bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD, requer a improcedência do pedido e ressalta a não incidência dos efeitos da revelia, porquanto inaplicável ao Curador Especial o ônus da impugnação especificada (fls. 363). Pois bem. No caso em análise foi bloqueada a quantia de R$ 3.951,23 em conta bancária do executado para a satisfação da dívida de R$ 437,782,77. De início observo que, embora o valor devido seja vultoso, a quantia constrita servirá para amortização parcial da dívida objeto da lide. Quanto à impugnação propriamente dita, os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção da verba oriunda de fonte impenhorável depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. Ocorre que a possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos não aparenta justificar a tomada de medidas adicionais para constatar eventual impenhorabilidade da quantia constrita. Além disso, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Saliento, ademais, que caso os executados realmente estivessem sendo prejudicados com o bloqueio já teriam comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e defiro o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de abril de 2025

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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