Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Jose Fernando Solido (OAB 136723/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP) Processo 0004568-81.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO ALVES PEREIRA - istos. Página 180: Com a concordância do Doutor Promotor de Justiça, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MARCELO ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade referente à condenação nº 0001716-77.2017.8.26.0548 da 3ª Vara de Foro de Valinhos. Página 195: No que tange a pena de multa verifica-se que foi julgada extinta no âmbito do processo de execução n° 1000795-47.2021.8.26.0650 (página 198). Transitada em julgado esta decisão e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações e comunicações de praxe.